---
title: "Receita Federal define regras para alíquotas reduzidas em serviços de saúde"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-09/receita-federal-define-regras-para-aliquotas-reduzidas-em-servicos-de-saude-3
published: 2026-10-09T09:16:45.533839+00:00
updated: 2026-10-09T09:16:45.533839+00:00
categories: ["economy"]
source_count: 1
outlet_count: 0
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# Receita Federal define regras para alíquotas reduzidas em serviços de saúde

Empresas de saúde podem aplicar percentuais reduzidos de IRPJ e CSLL se atenderem a requisitos de organização e normas da Anvisa.

## Pontos principais

- Empresas de saúde podem utilizar 8% de presunção para o cálculo do IRPJ.
- O percentual de presunção para a CSLL foi fixado em 12%.
- O benefício exige que a empresa seja organizada como sociedade empresária.
- Serviços devem seguir as normas da Resolução RDC Anvisa nº 50/2002.
- O descumprimento dos requisitos eleva a presunção para 32%.

A Receita Federal estabeleceu, por meio da Solução de Consulta nº 3.054, que empresas de saúde voltadas a serviços hospitalares e de diagnóstico podem aplicar percentuais reduzidos de presunção para o cálculo do IRPJ e da CSLL. Para usufruir do benefício, as companhias devem estar organizadas sob a forma de sociedade empresária e cumprir as normas da Resolução RDC Anvisa nº 50/2002.

Sob as novas diretrizes, o percentual de presunção para o IRPJ é de 8%, enquanto para a CSLL o índice é de 12%. Caso a prestadora não atenda aos requisitos societários ou às exigências da Anvisa, a alíquota de presunção será elevada para 32%.

## Fontes

- [SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.054, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-10-09/3747235) (2026-10-09)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-10-09/receita-federal-define-regras-para-aliquotas-reduzidas-em-servicos-de-saude-3