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title: "Projeto de lei propõe regulamentar uso de luzes de cortesia no trânsito"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-09/projeto-de-lei-propoe-regulamentar-uso-de-luzes-de-cortesia-no-transito
published: 2026-10-09T21:45:17.436456+00:00
updated: 2026-10-21T12:05:46.538+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei propõe regulamentar uso de luzes de cortesia no trânsito

Proposta na Câmara busca legalizar o uso de sinais luminosos entre motoristas para agradecimento ou comunicação preventiva no trânsito brasileiro.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 2729/26 visa alterar o Código de Trânsito Brasileiro para permitir sinais luminosos de cortesia.
- A utilização deve ser breve e não contínua, sem conferir prioridade de passagem aos condutores.
- O texto proíbe o uso de padrões visuais exclusivos de veículos oficiais, de emergência ou de segurança pública.
- O Contran será o órgão responsável por definir as especificações técnicas, como cores e intensidade das luzes.
- A matéria tramita em caráter conclusivo nas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça.

O Projeto de Lei 2729/26, de autoria do deputado Amom Mandel, propõe a regulamentação do uso de luzes de cortesia entre motoristas no Brasil. O objetivo da medida é permitir que condutores utilizem sinais luminosos para agradecimentos ou alertas preventivos, desde que a sinalização seja breve e não contínua. A proposta reforça que o uso desse recurso não garante qualquer prioridade de passagem nas vias públicas.

Para evitar confusões, o texto veda expressamente o uso de padrões visuais que sejam reservados a veículos oficiais, de emergência ou de segurança pública. Caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelecer as diretrizes técnicas, incluindo a definição das cores e da intensidade luminosa permitidas. Atualmente, o projeto segue para análise nas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo.

## Fontes

- [Projeto regulamenta uso de luz de cortesia entre motoristas no trânsito](https://www.camara.leg.br/noticias/1305403-projeto-regulamenta-uso-de-luz-de-cortesia-entre-motoristas-no-transito) (2026-10-09)

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