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title: "Projeto de lei propõe programa nacional de proteção animal"
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published: 2026-10-09T20:45:17.142175+00:00
updated: 2026-10-21T12:05:34.979+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei propõe programa nacional de proteção animal

O PL 3325/26 cria o programa Brasil Amigo dos Animais para promover a conscientização e punir infratores com atividades educativas.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 3325/26 institui o programa Brasil Amigo dos Animais.
- A proposta foca em educação, guarda responsável e prevenção de maus-tratos.
- Juízes poderão determinar a participação de infratores em ações educativas.
- A adesão ao programa será voluntária para estados e municípios.
- O texto tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara.

O Projeto de Lei 3325/26 estabelece o programa Brasil Amigo dos Animais, uma iniciativa voltada à promoção da educação e da guarda responsável para a proteção do bem-estar animal. A proposta busca prevenir casos de maus-tratos por meio de ações educativas e permite que o Poder Judiciário determine a participação de infratores em atividades de conscientização, alterando a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98).

A adesão ao programa será facultativa para estados, Distrito Federal e municípios. Atualmente, o projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e deve passar pela análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Senado Federal.

## Fontes

- [Projeto cria programa de educação e conscientização para proteção animal](https://www.camara.leg.br/noticias/1309819-projeto-cria-programa-de-educacao-e-conscientizacao-para-protecao-animal) (2026-10-09)

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