---
title: "Projeto de lei propõe isenção de custos com exames em concursos públicos"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-09/projeto-de-lei-propoe-isencao-de-custos-com-exames-em-concursos-publicos
published: 2026-10-09T19:45:17.907775+00:00
updated: 2026-10-21T12:05:53.359+00:00
categories: ["brazil"]
source_count: 1
outlet_count: 0
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# Projeto de lei propõe isenção de custos com exames em concursos públicos

Proposta visa desonerar candidatos de baixa renda e doadores de medula óssea de despesas com avaliações médicas e físicas em concursos.

## Pontos principais

- O PL 3282/26 prevê a gratuidade de exames médicos e físicos para candidatos de baixa renda e doadores de medula óssea.
- A proposta altera a Lei Geral dos Concursos Públicos e revoga a legislação anterior sobre o tema.
- A realização dos exames deve ocorrer preferencialmente via SUS, convênios ou medicina do trabalho do órgão.
- Candidatos que prestarem informações falsas estarão sujeitos ao cancelamento da inscrição e anulação da nomeação.
- O projeto tramitará em caráter conclusivo pelas comissões de Administração, Finanças e Constituição e Justiça.

O Projeto de Lei 3282/26 busca ampliar o acesso a concursos públicos ao propor a isenção de custos com exames médicos, laudos e avaliações de aptidão física para candidatos de baixa renda e doadores de medula óssea. A iniciativa visa alterar a Lei Geral dos Concursos Públicos, substituindo a atual Lei 13.656/18 para garantir que essas despesas não sejam um impeditivo para a participação de cidadãos em processos seletivos estatais.

Para viabilizar a medida, o texto estabelece que os exames devem ser realizados preferencialmente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de convênios ou pela medicina do trabalho do órgão responsável pelo certame. A proposta também prevê mecanismos de controle, estabelecendo punições severas para candidatos que prestarem informações falsas, incluindo o cancelamento imediato da inscrição e a anulação de eventual nomeação. O projeto seguirá agora para análise das comissões temáticas da Câmara dos Deputados em caráter conclusivo.

## Fontes

- [Projeto isenta candidatos de baixa renda de custos com exames médicos em concursos públicos](https://www.camara.leg.br/noticias/1305226-projeto-isenta-candidatos-de-baixa-renda-de-custos-com-exames-medicos-em-concursos-publicos) (2026-10-09)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-10-09/projeto-de-lei-propoe-isencao-de-custos-com-exames-em-concursos-publicos