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title: "Projeto de lei permite que prefeituras alterem uso de áreas públicas"
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published: 2026-10-09T18:31:49.723805+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei permite que prefeituras alterem uso de áreas públicas

Proposta na Câmara autoriza municípios a vender ou reutilizar terrenos de loteamentos urbanos mediante comprovação de interesse público.

## Pontos principais

- O PL 3007/26 altera a Lei de Parcelamento do Solo Urbano para flexibilizar a gestão de áreas públicas.
- Municípios deverão seguir critérios como compatibilidade com o plano diretor e realização de audiências públicas.
- A proposta proíbe a redução global de espaços essenciais e veda o uso privado sem contrapartida social.
- O autor do projeto, deputado José Medeiros, defende a medida para atender demandas por serviços como hospitais e escolas.
- A matéria tramita em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça.

O Projeto de Lei 3007/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe autorizar prefeituras a trocar, vender ou reutilizar áreas públicas integrantes de loteamentos urbanos. A medida visa alterar a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, conferindo maior autonomia aos municípios na gestão de seus terrenos, desde que haja a comprovação de interesse público e alinhamento com o plano diretor local.

Para garantir a transparência do processo, o texto exige a realização de consultas ou audiências públicas antes de qualquer mudança. A proposta veda expressamente a redução global de espaços públicos essenciais e proíbe o uso privado de terrenos sem a devida contrapartida social. O deputado José Medeiros, autor da iniciativa, argumenta que a flexibilização permitirá que cidades priorizem a instalação de equipamentos públicos, como escolas e hospitais, em locais com maior demanda da população.

## Fontes

- [Projeto permite prefeitura mudar destino de áreas de loteamento](https://www.camara.leg.br/noticias/1305283-projeto-permite-prefeitura-mudar-destino-de-areas-de-loteamento) (2026-10-09)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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