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title: "Congresso encerra vigência de medidas provisórias de crédito"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-08/vigencia-da-medida-provisoria-n-1362-e-encerrada-pelo-congresso
published: 2026-10-08T09:17:14.151608+00:00
updated: 2026-10-08T09:18:59.484+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Congresso encerra vigência de medidas provisórias de crédito

Duas medidas provisórias de crédito extraordinário, que somavam R$ 31 bilhões, perderam a vigência em setembro e outubro sem serem votadas.

## Pontos principais

- A MP nº 1.362/2026, que abria R$ 30 bilhões em crédito extraordinário, perdeu a vigência em 22 de setembro de 2026; a Mesa do Congresso registrou o fato em 23 de setembro.
- A MP nº 1.365/2026, que abria R$ 1 bilhão em crédito extraordinário, perdeu a vigência em 5 de outubro de 2026; a Mesa do Congresso registrou o fato em 6 de outubro.
- A comissão mista recebeu seis emendas à MP nº 1.362 e doze à MP nº 1.365, sem designar relator para nenhuma delas.
- A Mesa registra que o decreto legislativo deve ser editado até 21 de novembro de 2026 (MP nº 1.362) e até 4 de dezembro de 2026 (MP nº 1.365).

A Mesa Diretora do Congresso Nacional registrou o fim da vigência das duas medidas, ambas editadas pela Presidência da República para abrir crédito extraordinário em favor de Operações Oficiais de Crédito. Nenhuma chegou a ser votada: a tramitação na comissão mista foi encerrada sem parecer.

## Fontes

- [ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 103, DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-10-08/3680638) (2026-10-08)
- [ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 102, DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-10-08/3680637) (2026-10-08)
- [ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 97, DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-10-08/3680632) (2026-10-08)

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