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title: "Senado pede ao STF extinção de ação sobre registros de visitantes"
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published: 2026-10-08T22:04:42.077182+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Senado pede ao STF extinção de ação sobre registros de visitantes

A Advocacia do Senado pede ao STF que o mandado de segurança sobre registros de visitantes, como os de Daniel Vorcaro, seja extinto sem análise do mérito, porque o autor, Guilherme Kilter, não demonstrou direito próprio sobre os dados.

## Pontos principais

- Guilherme Kilter (Novo-PR) pediu registros de entrada e saída de visitantes desde 1º de fevereiro de 2019, em pedidos apresentados em fevereiro de 2026
- Os nomes incluem Daniel Vorcaro, Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro Alexandre de Moraes, Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente, e Frei Chico
- Para o Senado, os registros têm caráter pessoal e estão submetidos à Lei de Acesso à Informação (LAI) e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
- A Casa diz que a divulgação poderia revelar fontes, interlocutores e contatos ligados ao mandato, e permitir reconstruir agendas e fluxos de informação
- O Senado pede a extinção do mandado sem análise do mérito, porque Kilter não demonstrou direito próprio sobre as informações; se essa tese não for acolhida, pede a negativa da segurança e a rejeição do pedido de acesso

O Senado Federal, em Brasília, enviou ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, sua manifestação no mandado de segurança impetrado por Guilherme Kilter. O processo foi inicialmente distribuído a Alexandre de Moraes, que se declarou impedido em 21 de setembro, e depois redistribuído a Fux, que pediu a manifestação do presidente da Casa.

Segundo a Advocacia do Senado, há posição institucional consolidada, adotada por diferentes presidências, de restringir o acesso de particulares sem interesse jurídico qualificado. Já em investigações formais do Ministério Público, da Polícia Federal e dos Tribunais de Contas, a Casa afirma fornecer identificação, data e horário dos acessos.

## Fontes

- [Senado diz a Fux que fornecer dados sobre visitação viola ‘sigilo parlamentar’ e afeta independência dos senadores](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/10/08/senado-diz-a-fux-que-fornecer-dados-sobre-visitacao-viola-sigilo-parlamentar-e-afeta-independencia-dos-senadores.ghtml) — G1 (2026-10-08)
- [Senado diz a Fux que informar visitas de Vorcaro e esposa de Moraes pode expor parlamentares](https://redir.folha.com.br/redir/online/poder/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/blogs/brasilia-hoje/2026/10/senado-diz-a-fux-que-informar-visitas-de-vorcaro-e-esposa-de-moraes-pode-expor-parlamentares.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-10-08)

## Tópicos relacionados

- [Caso Banco Master](https://dailyjournal.news/topics/caso-banco-master)

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