---
title: "Reforma Tributária define regras para nota fiscal de aluguel a partir de 2026"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-08/reforma-tributaria-define-regras-para-nota-fiscal-de-aluguel-a-partir-de-2026
published: 2026-10-08T10:02:04.534154+00:00
updated: 2026-10-08T10:02:04.534154+00:00
categories: ["economy"]
topics: ["reforma-tributaria"]
source_count: 1
outlet_count: 1
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# Reforma Tributária define regras para nota fiscal de aluguel a partir de 2026

A partir de dezembro de 2026, locadores deverão emitir NFS-e para aluguéis, conforme critérios de receita e volume de imóveis da Reforma Tributária.

## Pontos principais

- Obrigatoriedade da NFS-e para aluguéis começa em 1º de dezembro de 2026.
- Regra atinge pessoas jurídicas e pessoas físicas com receita anual acima de R$ 240 mil e mais de três imóveis.
- Lei Complementar nº 214/2025 permite alíquota conjunta de 3,65% de IBS e CBS em contratos específicos.
- Imobiliárias não assumem a obrigação fiscal do locador na administração de imóveis.

A Reforma Tributária brasileira estabeleceu novas diretrizes para a tributação de locações imobiliárias, com a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) entrando em vigor em 1º de dezembro de 2026. A medida, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, aplica-se a pessoas jurídicas contribuintes do IBS e da CBS, além de pessoas físicas que possuam mais de três imóveis e registrem receita anual superior a R$ 240 mil.

O texto legal esclarece que a administração de imóveis por imobiliárias não transfere a responsabilidade da emissão da nota para a empresa, mantendo a obrigação com o locador. Embora a nova norma institua a obrigatoriedade da NFS-e, a natureza jurídica do aluguel permanece inalterada, não incidindo ISS sobre a operação. Para contratos firmados anteriormente à lei, existe a possibilidade de optar por uma alíquota conjunta de 3,65% referente ao IBS e à CBS.

## Fontes

- [Nota fiscal de aluguel (NFS-e): o que muda com a Reforma Tributária?](https://www.infomoney.com.br/business/nota-fiscal-aluguel-imoveis/) — InfoMoney (2026-10-08)

## Tópicos relacionados

- [Reforma Tributária](https://dailyjournal.news/topics/reforma-tributaria)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-10-08/reforma-tributaria-define-regras-para-nota-fiscal-de-aluguel-a-partir-de-2026
