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title: "Projeto de lei torna obrigatória prevenção à exploração sexual no turismo"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-08/projeto-de-lei-torna-obrigatoria-prevencao-a-exploracao-sexual-no-turismo
published: 2026-10-08T21:45:33.027458+00:00
updated: 2026-10-21T12:06:00.449+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei torna obrigatória prevenção à exploração sexual no turismo

O PL 2430/26 exige que meios de hospedagem adotem medidas preventivas contra a exploração sexual de crianças e adolescentes para manter registros.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 2430/26 cria o Código de Conduta Brasil para o setor de turismo.
- Hotéis e pousadas deverão treinar funcionários e exibir canais de denúncia.
- A conformidade com as normas será exigida para renovar registros oficiais.
- O descumprimento das regras pode gerar sanções civis, penais e administrativas.
- A proposta tramitará em três comissões da Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 2430/26 propõe a criação do Código de Conduta Brasil, estabelecendo diretrizes obrigatórias para o enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes no setor de turismo. A medida determina que hotéis, pousadas e demais meios de hospedagem implementem protocolos preventivos, incluindo o treinamento de equipes, a divulgação ostensiva de canais de denúncia e a estruturação de procedimentos internos para o reporte de suspeitas.

Para garantir a eficácia da norma, o cumprimento das exigências será um requisito indispensável para a obtenção e a renovação de registros nos sistemas oficiais de turismo. Estabelecimentos que ignorarem as diretrizes estarão sujeitos a punições nas esferas civil, penal e administrativa. O texto segue agora para análise das comissões de Turismo, de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

## Fontes

- [Projeto define regras para combater a exploração sexual infantil no turismo](https://www.camara.leg.br/noticias/1306713-projeto-define-regras-para-combater-a-exploracao-sexual-infantil-no-turismo) (2026-10-08)

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