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title: "Projeto de lei proíbe anúncios em planos de streaming sem publicidade"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-08/projeto-de-lei-proibe-anuncios-em-planos-de-streaming-sem-publicidade
published: 2026-10-08T17:32:45.011434+00:00
updated: 2026-10-08T17:32:45.011434+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei proíbe anúncios em planos de streaming sem publicidade

Nova proposta na Câmara veda a inserção de propagandas em assinaturas contratadas como livres de anúncios, visando proteger o consumidor.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 2649/26 classifica como prática abusiva a inclusão de anúncios em planos de streaming vendidos como sem publicidade.
- Empresas ficam proibidas de alterar unilateralmente contratos ou reduzir a qualidade do serviço para forçar a migração de plano.
- Plataformas deverão informar claramente a estimativa de interrupções por hora antes da contratação.
- O descumprimento das normas prevê multas, devolução de valores e cancelamento da assinatura sem ônus ao cliente.
- A proposta tramitará nas comissões de Comunicação, Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça.

O Projeto de Lei 2649/26 foi apresentado com o objetivo de impedir que plataformas de streaming insiram anúncios em planos contratados especificamente na modalidade sem publicidade. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor, classificando a inclusão de propagandas em serviços pagos como uma prática abusiva. Além disso, o texto veda que as empresas realizem alterações unilaterais nos contratos ou reduzam a qualidade do serviço prestado com o intuito de forçar a migração dos usuários para planos mais caros ou com anúncios.

Para garantir maior transparência, o projeto estabelece que as empresas devem informar de maneira clara a presença de publicidade antes da assinatura, incluindo a estimativa de interrupções por hora. Em caso de descumprimento, as plataformas estarão sujeitas a penalidades que incluem multas, a devolução de valores pagos e a possibilidade de cancelamento da assinatura sem ônus para o consumidor. A matéria ainda passará pela análise das comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação.

## Fontes

- [Projeto proíbe anúncios em planos pagos de streaming contratados sem publicidade](https://www.camara.leg.br/noticias/1305837-projeto-proibe-anuncios-em-planos-pagos-de-streaming-contratados-sem-publicidade) (2026-10-08)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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