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title: "STF valida leis de Goiás sobre ingresso de praças em cargos de oficiais"
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published: 2026-10-07T09:15:52.060509+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# STF valida leis de Goiás sobre ingresso de praças em cargos de oficiais

Supremo decidiu que leis estaduais de Goiás sobre ascensão interna de policiais militares são constitucionais e não usurpam competência da União.

## Pontos principais

- O STF julgou improcedente ação que questionava leis de Goiás sobre ingresso de praças em quadros de oficiais.
- A decisão foi unânime e validou o uso de certames internos para oficiais auxiliares e músicos.
- O tribunal entendeu que as normas estaduais respeitam a hierarquia, a disciplina e a legislação nacional.
- A ação foi movida pela Procuradoria-Geral da República contra as leis 19.452/2016 e 11.596/1991.
- O relator do processo foi o ministro Nunes Marques.

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que as leis estaduais de Goiás que permitem o ingresso de praças nos quadros de oficiais auxiliares e músicos da Polícia Militar por meio de concurso interno são constitucionais. O Plenário entendeu que as normas não usurpam a competência da União para legislar sobre normas gerais das polícias militares.

A ação foi movida pelo Procurador-Geral da República contra as leis estaduais n. 19.452/2016 e 11.596/1991. Sob a relatoria do ministro Nunes Marques, o tribunal concluiu que a organização dos quadros de oficiais no estado está em conformidade com a legislação nacional e com os princípios de hierarquia e disciplina da corporação.

## Fontes

- [DECISÕES](https://dailyjournal.news/dou/2026-10-07/3611122) (2026-10-07)

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