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title: "Senado analisa projeto que facilita quitação de dívidas com entes públicos"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-07/senado-analisa-projeto-que-facilita-quitacao-de-dividas-com-entes-publicos
published: 2026-10-07T14:02:25.214311+00:00
updated: 2026-10-07T14:02:25.214311+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Senado analisa projeto que facilita quitação de dívidas com entes públicos

O PLP 165/2026 propõe o uso de créditos e direitos creditórios para o pagamento de dívidas entre contribuintes e entes da federação.

## Pontos principais

- O projeto de lei complementar PLP 165/2026 foi apresentado pelo senador Alan Rick (Republicanos-AC).
- A proposta permite a quitação de débitos utilizando créditos e direitos creditórios líquidos.
- A medida abrange dívidas com a União, estados, Distrito Federal e municípios.
- A efetivação da transação está condicionada à manifestação favorável da União.
- O texto aguarda o processo de distribuição para as comissões temáticas do Senado.

O Senado Federal iniciou a análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 165/2026, de autoria do senador Alan Rick (Republicanos-AC). A proposta busca instituir um mecanismo para facilitar a quitação de dívidas de contribuintes junto à União, estados, Distrito Federal e municípios, permitindo a utilização de créditos e direitos creditórios líquidos como forma de pagamento.

Para que a transação seja validada, o texto estabelece que a operação dependerá de uma manifestação favorável por parte da União. Atualmente, a matéria aguarda a distribuição para as comissões permanentes da Casa, onde será debatida antes de seguir para votação. O objetivo central da medida é oferecer maior flexibilidade na regularização fiscal e otimizar o fluxo de recebíveis entre os entes federativos e o setor privado.

## Fontes

- [Áudio: Projeto facilita quitação de dívidas com União, estados, DF e municípios](https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/10/projeto-facilita-quitacao-de-dividas-com-uniao-estados-df-e-municipios) (2026-10-07)

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