---
title: "Projeto permite intimar devedor de pensão via aplicativos"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-07/projeto-permite-intimar-devedor-de-pensao-por-aplicativos-de-mensagens
published: 2026-10-07T14:02:21.552446+00:00
updated: 2026-10-07T14:33:01.618+00:00
categories: ["brazil"]
topics: ["projeto-de-lei-1012-26"]
source_count: 2
outlet_count: 0
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# Projeto permite intimar devedor de pensão via aplicativos

Proposta na Câmara autoriza intimação eletrônica de devedores de pensão alimentícia que ocultam paradeiro após esgotamento de tentativas pessoais.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 2162/26 altera o Código de Processo Civil para permitir intimações via aplicativos de mensagens.
- A medida é restrita a casos em que o devedor esteja ocultando seu paradeiro.
- O uso da tecnologia só será autorizado após o esgotamento das tentativas de intimação pessoal.
- A proposta foi apresentada pela deputada Camila Jara (PT-MS) e outros cinco parlamentares.
- O texto tramitará em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O Projeto de Lei 2162/26, em análise na Câmara dos Deputados, busca agilizar a execução de decisões judiciais relacionadas à pensão alimentícia. A proposta autoriza que a intimação de devedores seja realizada por meio de aplicativos de mensagens instantâneas, desde que haja evidências de que o indivíduo esteja ocultando seu paradeiro para evitar o cumprimento da obrigação.

Para garantir a segurança jurídica, a medida só poderá ser aplicada após o esgotamento de todas as tentativas de intimação pessoal. O texto, de autoria da deputada Camila Jara (PT-MS) e outros parlamentares, altera o Código de Processo Civil e ainda precisará ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, pela Câmara e pelo Senado para entrar em vigor.

## Fontes

- [Projeto prevê intimação, via aplicativo, de devedor de pensão alimentícia](https://www.camara.leg.br/noticias/1305452-projeto-preve-intimacao-via-aplicativo-de-devedor-de-pensao-alimenticia) (2026-10-07)
- [Projeto prevê intimação de devedor de alimentos por aplicativos de mensagens em caso de ocultação](https://www.camara.leg.br/noticias/1305452-projeto-preve-intimacao-de-devedor-de-alimentos-por-aplicativos-de-mensagens-em-caso-de-ocultacao) (2026-10-07)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-10-07/projeto-permite-intimar-devedor-de-pensao-por-aplicativos-de-mensagens