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title: "Projeto de lei propõe licença médica remunerada para conselheiros tutelares"
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published: 2026-10-07T13:02:38.586617+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei propõe licença médica remunerada para conselheiros tutelares

Proposta em análise na Câmara busca assegurar direitos trabalhistas básicos a conselheiros tutelares, alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente.

## Pontos principais

- O PL 3071/26 garante afastamento remunerado para tratamento de saúde próprio e de familiares.
- A proposta prevê até 12 dias anuais para acompanhamento de dependentes sem desconto salarial.
- O texto veda a exigência de CID em atestados médicos, salvo em casos específicos de perícia.
- Atualmente, a concessão desses benefícios depende de regulamentação municipal por ser uma função honorífica.

O Projeto de Lei 3071/26 visa alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente para assegurar direitos trabalhistas fundamentais aos conselheiros tutelares. A proposta estabelece o direito a licenças médicas remuneradas e afastamentos para o cuidado de familiares, garantindo até 12 dias anuais para acompanhar dependentes em tratamentos de saúde sem a necessidade de compensação de jornada ou redução salarial.

Além dos benefícios assistenciais, o texto impõe restrições à exposição de dados sensíveis, proibindo a exigência de indicação do CID em atestados médicos, exceto mediante autorização ou perícia oficial. A medida busca uniformizar direitos que hoje dependem exclusivamente de legislações municipais. O projeto segue agora para análise das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

## Fontes

- [Projeto garante licença médica e afastamento remunerado para conselheiros tutelares](https://www.camara.leg.br/noticias/1308161-projeto-garante-licenca-medica-e-afastamento-remunerado-para-conselheiros-tutelares) (2026-10-07)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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