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title: "Projeto de lei propõe reter prêmios de bets para pagar pensão alimentícia"
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published: 2026-10-06T18:45:19.033403+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei propõe reter prêmios de bets para pagar pensão alimentícia

Nova proposta legislativa visa facilitar a cobrança de pensão alimentícia atrasada por meio de retenção de prêmios de apostas e restituição do IR.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 2811/26 cria o Cadastro Nacional de Devedores de Alimentos sob gestão do CNJ.
- Empresas de apostas esportivas deverão consultar o cadastro e reter prêmios de inadimplentes.
- A proposta autoriza o uso da restituição do Imposto de Renda para quitar débitos alimentares.
- Medidas punitivas incluem suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de contas bancárias.

O Projeto de Lei 2811/26 busca endurecer as medidas de cobrança contra devedores de pensão alimentícia no Brasil. A proposta estabelece a criação do Cadastro Nacional de Devedores de Alimentos, que será administrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com essa base de dados, empresas de apostas esportivas serão obrigadas a consultar a situação dos ganhadores e reter valores de prêmios para o pagamento direto de dívidas pendentes, alterando a atual Lei das Apostas de Quota Fixa.

Além da retenção em apostas, o texto prevê o uso da restituição do Imposto de Renda e o bloqueio contínuo de contas bancárias para assegurar o sustento dos dependentes. O projeto também amplia as sanções administrativas contra inadimplentes, permitindo a suspensão da CNH, a apreensão de passaportes e a proibição de participação em concursos públicos ou licitações. Essas medidas visam garantir maior eficácia na execução de decisões judiciais relacionadas ao direito de família.

## Fontes

- [Projeto prevê retenção de prêmios de bets e restituição do IR para pagar pensão alimentícia](https://www.camara.leg.br/noticias/1304751-projeto-preve-retencao-de-premios-de-bets-e-restituicao-do-ir-para-pagar-pensao-alimenticia) (2026-10-06)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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