---
title: "Projeto de lei garante direitos a domésticos após morte do empregador"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-06/projeto-de-lei-garante-direitos-a-domesticos-apos-morte-do-empregador
published: 2026-10-06T20:02:38.544926+00:00
updated: 2026-10-06T20:02:38.544926+00:00
categories: ["brazil"]
topics: ["projeto-de-lei-1012-26"]
source_count: 1
outlet_count: 0
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# Projeto de lei garante direitos a domésticos após morte do empregador

Proposta na Câmara assegura verbas rescisórias e seguro-desemprego a trabalhadores domésticos em caso de falecimento do patrão.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 3058/26 prevê a extinção automática do contrato de trabalho doméstico com o falecimento do empregador.
- A medida garante o acesso a direitos como FGTS e seguro-desemprego para o profissional.
- O texto estabelece exceção caso a família permaneça na residência e o serviço seja mantido.
- A proposta altera a Lei Complementar 150/15, conhecida como Lei das Domésticas.
- O projeto tramita em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 3058/26, em análise na Câmara dos Deputados, busca assegurar direitos trabalhistas a empregados domésticos diante do falecimento do empregador. A proposta estabelece a extinção automática do contrato de trabalho, garantindo ao profissional o acesso a verbas rescisórias, como o FGTS, e ao seguro-desemprego. Segundo a autora da medida, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a iniciativa visa reduzir a insegurança jurídica que atualmente cerca o tema, oferecendo maior proteção social a essa categoria profissional.

O texto propõe alterações na Lei Complementar 150/15, popularmente chamada de Lei das Domésticas. A regra prevê uma exceção importante: caso a família do falecido permaneça na residência e o trabalhador continue prestando serviços para a mesma unidade familiar, o contrato não será extinto. A matéria segue agora para análise das comissões de Trabalho, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde tramitará em caráter conclusivo.

## Fontes

- [Projeto garante direitos a trabalhador doméstico em caso de morte do patrão](https://www.camara.leg.br/noticias/1305723-projeto-garante-direitos-a-trabalhador-domestico-em-caso-de-morte-do-patrao) (2026-10-06)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-10-06/projeto-de-lei-garante-direitos-a-domesticos-apos-morte-do-empregador