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title: "Projeto de lei amplia transparência na análise de crédito"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-06/projeto-de-lei-amplia-transparencia-na-analise-de-credito
published: 2026-10-06T13:33:04.296941+00:00
updated: 2026-10-06T13:33:04.296941+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei amplia transparência na análise de crédito

Proposta na Câmara garante aos consumidores acesso gratuito aos dados utilizados por instituições financeiras na concessão de crédito.

## Pontos principais

- O PL 3360/26 altera o Código de Defesa do Consumidor para exigir maior clareza na avaliação de crédito.
- Instituições deverão detalhar as fontes de dados e os critérios financeiros utilizados na análise.
- Consumidores terão direito a explicações objetivas em casos de recusa ou restrição de crédito.
- A proposta preserva segredos empresariais ao dispensar a revelação de algoritmos e modelos matemáticos proprietários.
- O texto ainda passará pela análise de comissões temáticas antes de seguir para votação no Congresso.

O Projeto de Lei 3360/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe mudanças significativas no Código de Defesa do Consumidor para aumentar a transparência na análise de crédito. A medida obriga as instituições financeiras a fornecerem, de forma gratuita e simplificada, informações sobre os dados positivos e negativos, bem como as fontes utilizadas para avaliar o perfil financeiro dos clientes. Além disso, o texto estabelece que os consumidores devem receber explicações claras e objetivas sempre que um pedido de crédito for negado, limitado ou condicionado.

Para proteger a competitividade do setor, o projeto ressalta que a transparência não exige a exposição de algoritmos, modelos matemáticos ou informações protegidas por segredo empresarial. A proposta segue agora para análise das comissões de Defesa do Consumidor, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após o trâmite nas comissões, o texto será submetido à votação no plenário da Câmara e, posteriormente, deverá ser apreciado pelo Senado Federal.

## Fontes

- [Projeto amplia transparência sobre dados usados na análise de crédito](https://www.camara.leg.br/noticias/1304402-projeto-amplia-transparencia-sobre-dados-usados-na-analise-de-credito) (2026-10-06)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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