---
title: "AGU pede ao STF manutenção da proibição de apostas online no Brasil"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-06/agu-pede-ao-stf-manutencao-da-proibicao-de-apostas-esportivas
published: 2026-10-06T13:32:20.274384+00:00
updated: 2026-10-06T14:02:12.762+00:00
categories: ["brazil"]
source_count: 4
outlet_count: 4
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# AGU pede ao STF manutenção da proibição de apostas online no Brasil

A Advocacia-Geral da União solicitou ao ministro Luiz Fux que mantenha a medida provisória que veda o funcionamento e a publicidade de bets no país.

## Pontos principais

- A AGU defendeu a constitucionalidade da medida provisória que proíbe apostas esportivas e cassinos online.
- O órgão pediu que o ministro Luiz Fux ouça a Procuradoria-Geral da República antes de decidir sobre recursos do setor.
- O governo sugeriu a realização de uma nova audiência pública para discutir os impactos das apostas na saúde e no orçamento familiar.
- O prazo para saque voluntário de saldos pelos apostadores encerrou-se em 5 de outubro.
- Estimativas do governo indicam que cerca de R$ 1,7 bilhão deve ser devolvido a 23 milhões de usuários.
- A medida provisória precisa ser aprovada pelo Congresso até março de 2027 para manter sua validade jurídica.

A Advocacia-Geral da União (AGU) formalizou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que seja mantida a proibição das apostas esportivas e jogos online no Brasil. Em manifestação enviada ao ministro Luiz Fux, o órgão solicitou a rejeição dos pedidos de suspensão apresentados por entidades do setor e defendeu que a Procuradoria-Geral da República (PGR) seja ouvida antes de qualquer decisão judicial sobre o tema.

O governo sustenta que a medida provisória, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, é fundamental para proteger a saúde pública e a estabilidade financeira das famílias brasileiras. Além de contestar alegações de que a proibição estimularia o mercado clandestino, a AGU sugeriu a realização de uma nova audiência pública para aprofundar o debate sobre os impactos sociais da atividade. Enquanto o impasse jurídico segue, o processo de retirada de saldos pelos apostadores avança, com a devolução dos valores remanescentes prevista para ocorrer via instituições financeiras até meados de outubro.

## Fontes

- [Governo Lula pede para STF manter proibição das bets no Brasil](https://redir.folha.com.br/redir/online/mercado/rss091/*https://c-level.folha.uol.com.br/negocios/2026/10/governo-pede-que-supremo-mantenha-proibicao-das-bets.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-10-06)
- [Bets começam a sair do ar nesta terça-feira](https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2026-10/bets-comecam-sair-do-ar-nesta-terca-feira) — Agência Brasil (2026-10-06)
- [AGU pede que STF mantenha proibição das bets no Brasil](https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2026/10/06/agu-pede-que-stf-mantenha-proibicao-das-bets-no-brasil.ghtm) — UOL (2026-10-06)
- [AGU defende proibição das bets no STF e pede que Fux ouça PGR antes de decidir](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/10/06/agu-defende-proibicao-das-bets-no-stf-e-pede-que-fux-ouca-pgr-antes-de-decidir.ghtml) — G1 (2026-10-06)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-10-06/agu-pede-ao-stf-manutencao-da-proibicao-de-apostas-esportivas