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title: "TCU ordena revisão de exigência para acesso ao crédito rural"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-02/tcu-ordena-revisao-de-exigencia-para-acesso-ao-credito-rural
published: 2026-10-02T08:31:19.390977+00:00
updated: 2026-10-02T08:31:19.390977+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# TCU ordena revisão de exigência para acesso ao crédito rural

Tribunal aponta irregularidades na obrigatoriedade do atestado VMG e determina que Ministério da Agricultura revise a norma para crédito rural.

## Pontos principais

- O TCU determinou a revisão ou revogação da exigência do atestado de conformidade VMG.
- A corte aponta que a norma extrapolou competências e deveria passar pelo Conselho Monetário Nacional.
- Critérios de credenciamento das empresas emissoras foram considerados restritivos à concorrência.
- Produtores rurais criticam a medida pelo aumento de custos e insegurança jurídica.
- A VMG foi instituída em 2025 durante a gestão do ex-ministro Carlos Fávaro.

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Ministério da Agricultura revise ou revogue a obrigatoriedade do atestado de conformidade VMG para que produtores rurais tenham acesso ao crédito. Segundo o órgão, a instrução normativa que instituiu a exigência em 2025, durante a gestão do ex-ministro Carlos Fávaro, extrapolou as competências da pasta e deveria ter sido submetida à aprovação do Conselho Monetário Nacional.

Além da questão formal, o TCU destacou que os critérios para o credenciamento das empresas responsáveis pela emissão dos atestados são excessivamente restritivos, o que prejudica a concorrência no setor. A medida tem sido alvo de críticas por parte de produtores e entidades, que apontam a criação de custos operacionais adicionais e insegurança jurídica, apesar de a ferramenta ter sido anteriormente integrada a processos de recuperação judicial de produtores.

## Fontes

- [TCU determina revisão de atestado para acesso a recursos do crédito rural](https://globorural.globo.com/credito-e-investimento/noticia/2026/10/tcu-determina-revisao-de-atestado-para-acesso-a-recursos-do-credito-rural.ghtml) (2026-10-02)

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