---
title: "STF permite que servidores federais escolham regime de aposentadoria"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-02/stf-permite-que-servidores-federais-escolham-regime-de-aposentadoria
published: 2026-10-02T17:02:28.219231+00:00
updated: 2026-10-02T17:02:28.219231+00:00
categories: ["brazil"]
source_count: 1
outlet_count: 1
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# STF permite que servidores federais escolham regime de aposentadoria

Supremo decidiu que servidores que migraram para o governo federal após 2013 podem optar pelo regime de previdência anterior.

## Pontos principais

- O STF decidiu que servidores que migraram de cargos estaduais ou municipais para o governo federal após 2013 podem escolher o regime de aposentadoria anterior.
- A decisão beneficia servidores que ingressaram no sistema de previdência complementar.
- O julgamento foi concluído na quarta-feira (30).

O Supremo Tribunal Federal decidiu na quarta-feira (30) que servidores públicos que migraram para o governo federal após 2013 possuem o direito de escolher o regime de aposentadoria anterior. A medida beneficia profissionais que ingressaram no atual sistema de previdência complementar após deixarem cargos em esferas estaduais ou municipais.

## Fontes

- [Servidor que mudou para o governo federal pode escolher regime de aposentadoria, decide STF](https://redir.folha.com.br/redir/online/mercado/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/10/servidor-que-mudou-para-o-governo-federal-pode-escolher-regime-de-aposentadoria-decide-stf.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-10-02)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-10-02/stf-permite-que-servidores-federais-escolham-regime-de-aposentadoria