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title: "Projeto de lei flexibiliza regras de saneamento e poços domésticos"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-02/projeto-de-lei-flexibiliza-regras-de-saneamento-e-pocos-domesticos
published: 2026-10-02T14:15:17.86079+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei flexibiliza regras de saneamento e poços domésticos

O PL 3294/26 propõe simplificar a legalização de poços e o uso de sistemas próprios de esgoto, alterando normas de gestão de recursos hídricos.

## Pontos principais

- O PL 3294/26 permite sistemas próprios de tratamento de esgoto onde houver rede pública, desde que tenham eficiência equivalente.
- Cria um regime simplificado de outorga para captação de água subterrânea de uso doméstico.
- Associações de moradores em áreas rurais e periferias passam a ser reconhecidas como prestadoras de serviço de interesse social.
- Normas da ANA deixam de ser impositivas e passam a atuar como diretrizes orientadoras para entes federativos.
- A proposta altera a Política Nacional de Recursos Hídricos para considerar a capacidade contributiva do consumidor.

O Projeto de Lei 3294/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe mudanças significativas na gestão de saneamento básico e recursos hídricos no Brasil. A medida visa facilitar a legalização de poços domésticos e permite que residências utilizem sistemas próprios de tratamento de esgoto, mesmo em locais com rede pública disponível, desde que comprovem eficiência técnica equivalente ou superior. Além disso, a proposta reconhece associações de moradores de áreas rurais e periféricas como prestadoras de serviço de interesse social, buscando ampliar a autonomia local na gestão do abastecimento.

Outro ponto central do texto é a alteração na Política Nacional de Recursos Hídricos, que passa a considerar a capacidade contributiva do consumidor na cobrança pelo uso da água. A proposta também altera o papel da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), transformando suas normas de referência em diretrizes orientadoras para estados e municípios, em vez de exigências impositivas. O projeto segue agora para análise conclusiva nas comissões da Casa.

## Fontes

- [Projeto facilita legalização de poços domésticos e flexibiliza regras de esgoto](https://www.camara.leg.br/noticias/1304993-projeto-facilita-legalizacao-de-pocos-domesticos-e-flexibiliza-regras-de-esgoto) (2026-10-02)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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