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title: "Fux será relator de ações contra medida que proíbe bets no Brasil"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-02/luiz-fux-sera-relator-de-acoes-contra-proibicao-de-bets-no-stf
published: 2026-10-02T14:15:21.824045+00:00
updated: 2026-10-02T15:03:16.349+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Fux será relator de ações contra medida que proíbe bets no Brasil

O ministro Luiz Fux, do STF, analisará pedidos de entidades do setor de apostas que buscam suspender a medida provisória do governo Lula.

## Pontos principais

- Luiz Fux foi designado relator de ações movidas pela ANJL, IBJR e Abert contra a proibição de bets.
- Entidades alegam falta de urgência, desvio de finalidade e prejuízos à segurança jurídica.
- O governo federal justifica a medida citando o combate ao endividamento familiar e ao vício em jogos.
- A Abert argumenta que a proibição imediata da publicidade impacta diretamente o setor de radiodifusão.
- A decisão sobre o veto da medida deve ocorrer apenas após o primeiro turno das eleições.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o responsável por relatar as ações judiciais movidas por entidades do setor de apostas contra a medida provisória editada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A norma, que veda a exploração e a publicidade de apostas de quota fixa, jogos online e cassinos virtuais em todo o território nacional, é alvo de questionamentos por parte da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).

As associações argumentam que a medida carece de urgência e contradiz benefícios econômicos anteriormente defendidos pelo próprio Executivo, além de apontarem um suposto desvio de finalidade e afronta à segurança jurídica. Em contrapartida, o governo federal sustenta que a proibição é necessária para mitigar o endividamento das famílias brasileiras e conter o avanço do vício em jogos de azar. O ministro Fux solicitou informações detalhadas ao governo sobre a implementação da norma, e a expectativa é que qualquer decisão sobre o veto ou suspensão dos efeitos da medida ocorra apenas após o primeiro turno das eleições.

## Fontes

- [Fux pede informação sobre bets a governo Lula e decisão sobre veto deve ficar para depois do 1º turno](https://redir.folha.com.br/redir/online/mercado/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/10/fux-pede-informacao-sobre-bets-a-governo-lula-e-decisao-sobre-veto-deve-ficar-para-depois-do-1o-turno.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-10-02)
- [Associação de emissoras de rádio e TV pede suspensão de MP das bets](https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-10/associacao-de-emissoras-de-radio-e-tv-pede-suspensao-de-mp-das-bets) — Agência Brasil (2026-10-02)
- [Fux será relator no STF de ações de entidades contra proibição das bets](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/10/02/fux-sera-relator-no-stf-de-acoes-de-entidades-contra-proibicao-das-bets.ghtml) — G1 (2026-10-02)

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- [Luiz Inácio Lula da Silva (Lula)](https://dailyjournal.news/topics/lula)
- [Luiz Fux](https://dailyjournal.news/topics/luiz-fux)

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