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title: "Governo regulamenta afastamento remunerado para vítimas de violência doméstica"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-02/governo-regulamenta-afastamento-remunerado-para-vitimas-de-violencia-domestica
published: 2026-10-02T08:31:37.711548+00:00
updated: 2026-10-02T09:45:22.470836+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Governo regulamenta afastamento remunerado para vítimas de violência doméstica

Mulheres com medida protetiva terão direito a até seis meses de afastamento remunerado pelo INSS, sem necessidade de perícia médica.

## Pontos principais

- O benefício é garantido a mulheres com medida protetiva de urgência, sem exigência de carência ou nova perícia médica.
- Trabalhadoras com carteira assinada recebem os primeiros 15 dias pelo empregador e o restante pelo INSS.
- Autônomas e MEIs recebem o benefício integralmente pelo INSS desde o primeiro dia de afastamento.
- O período de afastamento conta como tempo de contribuição para aposentadoria, sem incidência de encargos previdenciários.
- A Procuradoria-Geral Federal priorizará ações regressivas para cobrar os valores pagos diretamente dos agressores.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um parecer da Advocacia-Geral da União que regulamenta o afastamento remunerado de até seis meses para mulheres vítimas de violência doméstica. A medida, que segue entendimento do Supremo Tribunal Federal, garante proteção financeira a quem possui medida protetiva de urgência, assegurando que o período de ausência no trabalho conte como tempo de contribuição para a aposentadoria. A decisão judicial de afastamento dispensa a necessidade de nova perícia médica ou reexame administrativo pelo INSS.

Para trabalhadoras com carteira assinada, o empregador arca com os primeiros 15 dias, enquanto o INSS assume o pagamento a partir do 16º dia, sem incidência de contribuição previdenciária sobre o valor. Contribuintes individuais, como MEIs e autônomas, recebem o benefício integralmente pelo INSS desde o início. Além disso, o governo determinou que a Procuradoria-Geral Federal desista de recursos contrários a essa tese e foque em ações regressivas para buscar o ressarcimento dos valores despendidos junto aos agressores.

## Fontes

- [DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA](https://dailyjournal.news/dou/2026-10-02/3362278) (2026-10-02)
- [INSS vai pagar afastamento para vítimas de violência doméstica; veja quem tem direito e como pedir](https://g1.globo.com/trabalho-e-carreira/noticia/2026/10/02/inss-vai-pagar-afastamento-para-vitimas-de-violencia-domestica-veja-quem-tem-direito-e-como-pedir.ghtml) — G1 (2026-10-02)

## Tópicos relacionados

- [Lei Maria da Penha](https://dailyjournal.news/topics/lei-maria-da-penha)

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