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title: "STF limita aplicação de multas a empresas devedoras da União"
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published: 2026-10-01T12:01:48.660457+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# STF limita aplicação de multas a empresas devedoras da União

Supremo definiu critérios para punir companhias que distribuem lucros ou bonificações a sócios enquanto possuem débitos com o governo federal.

## Pontos principais

- O STF estabeleceu que a multa só é aplicável se o crédito estiver em dívida ativa, não suspenso e sem garantia.
- A decisão foi motivada por uma ação da OAB contra lei que previa multa de 50% sobre valores distribuídos.
- O julgamento foi concluído em junho com um placar dividido entre três correntes distintas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu novos critérios para a aplicação de multas a empresas que possuem débitos com a União e realizam a distribuição de lucros ou bonificações a acionistas. A decisão, baseada no voto do ministro Cristiano Zanin, estabelece que a punição de 50% sobre o valor distribuído só pode ser aplicada se o crédito tributário estiver em dívida ativa, não estiver suspenso e não possuir garantia.

A medida atende a uma ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionava a constitucionalidade da legislação vigente sobre o tema. O julgamento, finalizado em junho, refletiu a complexidade do debate jurídico ao apresentar um placar de 5x4x3, resultado da existência de três correntes divergentes entre os ministros da Corte sobre a extensão das sanções fiscais.

## Fontes

- [STF limita punição a empresas por distribuição de bonificações a acionistas](https://www.infomoney.com.br/politica/stf-limita-punicao-a-empresas-por-distribuicao-de-bonificacoes-a-acionistas/) — InfoMoney (2026-10-01)

## Tópicos relacionados

- [Supremo Tribunal Federal](https://dailyjournal.news/topics/stf)

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