---
title: "STF invalida regras de IPVA em São Paulo e define regime de precatórios para CAERD"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-30/stf-invalida-regras-de-ipva-em-sao-paulo-e-define-regime-de-precatorios-para-cae
published: 2026-09-30T21:15:45.520766+00:00
updated: 2026-09-30T21:15:45.520766+00:00
categories: ["politics"]
source_count: 1
outlet_count: 0
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# STF invalida regras de IPVA em São Paulo e define regime de precatórios para CAERD

Supremo declara inconstitucional cobrança de IPVA sobre sócios e veículos locados em SP e obriga CAERD a seguir regime de precatórios.

## Pontos principais

- STF derrubou responsabilidade solidária de sócios e administradores pelo IPVA em São Paulo.
- Corte proibiu cobrança de IPVA em SP para veículos locados com domicílio tributário em outros estados.
- CAERD deve quitar débitos judiciais exclusivamente via regime de precatórios.
- Decisão sobre a CAERD veda pagamentos diretos de acordos e honorários, com efeitos a partir de março de 2020.

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da lei paulista de IPVA que atribuíam responsabilidade solidária a sócios e administradores pelo pagamento do imposto. A Corte também proibiu a cobrança do tributo em São Paulo sobre veículos locados que já possuam domicílio tributário em outro estado, visando evitar a bitributação.

Em outra decisão, o tribunal determinou que a Companhia de Água e Esgotos de Rondônia (CAERD) submeta seus pagamentos judiciais exclusivamente ao regime de precatórios. A medida, que veda o pagamento direto de acordos e honorários, foi modulada para valer a partir de 6 de março de 2020, garantindo a observância da legalidade orçamentária.

## Fontes

- [DECISÕES](https://dailyjournal.news/dou/2026-09-30/3285461) (2026-09-30)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-09-30/stf-invalida-regras-de-ipva-em-sao-paulo-e-define-regime-de-precatorios-para-cae