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title: "STF garante direito de opção previdenciária a servidores públicos"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-30/stf-garante-direito-de-opcao-previdenciaria-a-servidores-publicos
published: 2026-09-30T22:51:00.341559+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# STF garante direito de opção previdenciária a servidores públicos

Corte decidiu que servidores podem manter regime previdenciário anterior ao trocar de cargo sem interrupção de vínculo entre entes federativos.

## Pontos principais

- Decisão foi tomada por unanimidade no julgamento do Tema 1071 de repercussão geral.
- Servidores admitidos antes do regime complementar mantêm direito de escolha ao mudar de cargo.
- Entendimento aplica-se de forma recíproca a todos os entes federativos, sem restrição ao âmbito federal.
- Condição para o exercício do direito é a inexistência de solução de continuidade no vínculo.

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que servidores públicos possuem o direito de optar entre o regime previdenciário próprio anterior e a previdência complementar ao trocarem de cargo. A medida beneficia profissionais admitidos em qualquer ente federativo antes da implementação do regime complementar, desde que não haja quebra de vínculo funcional.

A tese fixada no julgamento do recurso extraordinário 1.050.597 estabelece que o entendimento não se restringe ao âmbito federal. A decisão garante a aplicação recíproca da regra a todos os entes da federação, assegurando a continuidade do regime de origem para servidores que migram entre cargos públicos sem interrupção.

## Fontes

- [presidente do Supremo Tribunal Federal em STF: Sessão Plenária - 30/9/2026](https://www.youtube.com/watch?v=zY-QvdLJ_Hw&t=11488s&q=2ff47c42) (2026-09-30)

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