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title: "Receita Federal tributa repasses estatais a empresas públicas dependentes"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-30/receita-federal-tributa-repasses-estatais-a-empresas-publicas-dependentes
published: 2026-09-30T21:16:13.390991+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Receita Federal tributa repasses estatais a empresas públicas dependentes

Repasses orçamentários sem contrapartida de expansão econômica passam a ser tributados por IRPJ e CSLL, segundo a Receita Federal.

## Pontos principais

- Empresas públicas dependentes estão sujeitas à incidência de IRPJ e CSLL sobre receitas.
- Repasses estatais sem contrapartida de expansão econômica não se qualificam como subvenções para investimento.
- A aplicação da imunidade recíproca deve seguir o Tema 1.140 do STF.
- A Solução de Consulta nº 195/2026 foi considerada parcialmente ineficaz.

A Receita Federal estabeleceu, por meio da Solução de Consulta nº 195/2026, que os repasses orçamentários recebidos por empresas públicas dependentes não podem ser classificados como subvenções para investimento. Consequentemente, tais valores ficam sujeitos à incidência de IRPJ e CSLL, uma vez que não possuem contrapartida de expansão econômica que justifique o uso do crédito fiscal previsto na Lei nº 14.789/2023.

O órgão ressaltou que a aplicação da imunidade recíproca deve ser analisada individualmente, observando as diretrizes do Tema 1.140 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Além disso, a consulta apresentada pelo contribuinte foi considerada parcialmente ineficaz em relação a um dos questionamentos formulados.

## Fontes

- [SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 195, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-09-30/3285892) (2026-09-30)

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