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title: "Projeto de lei propõe indenização por atraso salarial e combate ao assédio"
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published: 2026-09-30T20:15:27.131351+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei propõe indenização por atraso salarial e combate ao assédio

O PL 3151/26 visa punir atrasos salariais e fortalecer mecanismos de prevenção ao assédio moral e à violência no ambiente de trabalho.

## Pontos principais

- O projeto estabelece indenizações para empregadores que atrasarem salários sem justificativa.
- Atrasos reiterados passam a ser considerados falta grave, permitindo a rescisão indireta do contrato.
- Empresas deverão implementar canais de denúncia e medidas preventivas contra o assédio.
- O texto proíbe retaliações contra funcionários que denunciarem irregularidades.
- Empresas com contratos públicos precisarão comprovar mecanismos de prevenção à violência laboral.

O Projeto de Lei 3151/26, apresentado pelo deputado Marcos Tavares, propõe a criação da Lei Trabalho Digno e Protegido para combater irregularidades trabalhistas. A proposta estabelece o pagamento de indenizações por parte de empregadores que atrasarem salários sem justificativa, classificando a mora reiterada como falta grave que possibilita a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Além das questões financeiras, o texto impõe a obrigatoriedade de medidas preventivas contra o assédio moral e a violência laboral, incluindo a criação de canais de denúncia. A medida também protege trabalhadores contra retaliações e exige que empresas com contratos públicos declarem a existência de mecanismos de controle interno. O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e ainda precisa passar pela análise de deputados e senadores.

## Fontes

- [Projeto prevê indenização por atraso salarial e reforça combate ao assédio no trabalho](https://www.camara.leg.br/noticias/1304572-projeto-preve-indenizacao-por-atraso-salarial-e-reforca-combate-ao-assedio-no-trabalho) (2026-09-30)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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