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title: "Projeto de lei condiciona repasses do SUS ao pagamento de salários"
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published: 2026-09-30T20:15:20.216901+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei condiciona repasses do SUS ao pagamento de salários

Proposta na Câmara cria política para evitar atrasos salariais em contratos de terceirizadas que prestam serviços ao SUS.

## Pontos principais

- O PL 3095/26 institui a Política Nacional Saúde sem Calote para garantir pagamentos no SUS.
- Repasses públicos ficam condicionados à comprovação da quitação da folha de pagamento dos trabalhadores.
- Poder público pode reter verbas e pagar funcionários diretamente em caso de atraso superior a cinco dias úteis.
- Entidades parceiras deverão manter portais de transparência com dados sobre pagamentos e encargos.
- Descumprimento das normas pode resultar em multas de até 10% e rescisão contratual.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3095/26, que cria a Política Nacional Saúde sem Calote. A medida visa combater atrasos salariais em contratos de gestão do SUS, condicionando a liberação de repasses públicos à comprovação de que as entidades parceiras quitaram a folha de pagamento dos profissionais no mês anterior. Caso os salários atrasem por mais de cinco dias úteis, o poder público terá autorização para reter os valores e realizar o pagamento direto aos trabalhadores.

Além da exigência financeira, o texto estabelece que as organizações parceiras devem manter portais de transparência com informações detalhadas sobre pagamentos, encargos e o quadro de pessoal. O descumprimento das novas regras pode acarretar sanções severas, incluindo advertências, multas de até 10%, rescisão de contrato e a suspensão da participação em licitações por um período de até dois anos.

## Fontes

- [Proposta exige pagamento em dia de profissionais do SUS para liberação de repasses a terceirizadas](https://www.camara.leg.br/noticias/1307509-proposta-exige-pagamento-em-dia-de-profissionais-do-sus-para-liberacao-de-repasses-a-terceirizadas) (2026-09-30)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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