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title: "Presidente veta trechos de projeto sobre marco legal do seguro rural"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-30/presidente-veta-trechos-de-projeto-sobre-marco-legal-do-seguro-rural
published: 2026-09-30T21:16:22.575638+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Presidente veta trechos de projeto sobre marco legal do seguro rural

O governo vetou dispositivos que ampliavam benefícios tributários e permitiam ao Fundo adquirir Letras de Risco de Seguro.

## Pontos principais

- Vetos foram baseados em inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.
- Dispositivos vetados ampliavam benefícios tributários sem estimativa de impacto orçamentário.
- Permissão para o Fundo adquirir Letras de Risco de Seguro foi barrada por exposição a riscos de terceiros.
- Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre de 2026 foi enviado ao Congresso e ao TCU.

O Presidente da República aplicou veto parcial ao projeto de lei que alterava o marco legal do seguro rural. A decisão, fundamentada em pareceres da Advocacia-Geral da União e dos ministérios da Fazenda e do Planejamento, barrou dispositivos que ampliavam benefícios tributários sem a devida estimativa de impacto orçamentário ou medidas compensatórias.

Além disso, o governo vetou a permissão para que o Fundo adquirisse Letras de Risco de Seguro, sob o argumento de que a medida exporia o patrimônio a riscos de terceiros. Paralelamente, o Executivo encaminhou ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2026.

## Fontes

- [DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA](https://dailyjournal.news/dou/2026-09-30/3285907) (2026-09-30)

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