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title: "Governo sanciona nova lei que reformula o seguro rural no Brasil"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-30/nova-lei-estabelece-marco-legal-para-o-seguro-rural-no-brasil
published: 2026-09-30T21:16:19.605115+00:00
updated: 2026-09-30T22:15:18.648719+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Governo sanciona nova lei que reformula o seguro rural no Brasil

A Lei 15.526 estabelece prazos para indenizações, cria fundo de cobertura suplementar e torna a subvenção ao prêmio uma despesa obrigatória da União.

## Pontos principais

- O prazo máximo para liquidação de sinistros foi fixado em 30 dias após a entrega da documentação.
- Apólices de seguro rural passam a ser aceitas como garantia em operações de crédito.
- A subvenção econômica ao prêmio do seguro foi classificada como despesa obrigatória da União.
- Produtores devem compartilhar dados da atividade agropecuária para acessar subvenções.
- A União está autorizada a atuar como cotista em um fundo de cobertura suplementar para o setor.

A presidência da República sancionou a Lei 15.526, que institui um novo marco legal para o seguro rural no Brasil. A legislação define novas diretrizes para a cobertura de sinistros, estabelecendo que as seguradoras devem realizar a liquidação dos pagamentos em até 30 dias após a vistoria técnica ou entrega dos documentos. Além disso, a norma permite que as apólices sejam utilizadas como garantia em operações de crédito, fortalecendo a segurança jurídica para instituições financeiras e produtores.

Para garantir a sustentabilidade do sistema, a lei classifica a subvenção ao prêmio do seguro como despesa obrigatória da União, limitada ao orçamento anual. O texto também autoriza o governo a participar de um fundo de cobertura suplementar e exige que produtores forneçam dados de suas atividades para acessar benefícios. O Congresso Nacional ainda deverá deliberar sobre vetos parciais aplicados ao projeto, enquanto o Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural iniciará a criação de comissões consultivas com o setor privado.

## Fontes

- [Lula sanciona lei que moderniza seguro rural e torna subvenção obrigatória](https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2026/09/30/lula-sanciona-lei-que-moderniza-seguro-rural-e-torna-subvencao-obrigatoria.ghtm) — UOL (2026-09-30)
- [Seguro rural: novas regras ampliam proteção e cobertura ao produtor](https://www.canalrural.com.br/videos/seguro-rural-novas-regras-ampliam-protecao-e-cobertura-ao-produtor/) (2026-09-30)
- [LEI Nº 15.526, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-09-30/3285906) (2026-09-30)

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