---
title: "Banco Central proíbe pagamentos para apostas de quota fixa"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-30/banco-central-proibe-pagamentos-para-apostas-de-quota-fixa
published: 2026-09-30T21:15:48.432034+00:00
updated: 2026-09-30T21:15:48.432034+00:00
categories: ["economy"]
source_count: 1
outlet_count: 0
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# Banco Central proíbe pagamentos para apostas de quota fixa

Nova resolução veda instituições financeiras de processar transações destinadas a apostas de quota fixa, conforme a MP nº 1.394/2026.

## Pontos principais

- Instituições financeiras e de pagamento estão proibidas de viabilizar transações para apostas de quota fixa.
- A norma permite transações voltadas ao encerramento de operações ou restituição de valores aos apostadores.
- Alterações em regulamentos de arranjos de pagamento para adequação à norma não exigem autorização prévia do BC.
- Mudanças devem ser comunicadas imediatamente ao Banco Central e aos participantes do arranjo.
- A resolução entrou em vigor na data de sua publicação, em 28 de setembro de 2026.

O Banco Central publicou a Resolução nº 590, que proíbe instituições financeiras e de pagamento de processar, liquidar ou viabilizar transações destinadas a loterias de aposta de quota fixa. A medida segue as diretrizes estabelecidas pela Medida Provisória nº 1.394/2026 e já está em vigor.

A norma abre exceção para transações voltadas ao encerramento de operações ou à restituição de valores aos apostadores. Além disso, as instituições podem realizar alterações em seus regulamentos de arranjos de pagamento para cumprir a regra sem necessidade de autorização prévia, desde que comuniquem as mudanças ao Banco Central e aos participantes do arranjo imediatamente.

## Fontes

- [RESOLUÇÃO BCB Nº 590, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-09-30/3285485) (2026-09-30)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-09-30/banco-central-proibe-pagamentos-para-apostas-de-quota-fixa