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title: "Projeto propõe auditoria pública de currículos para agências reguladoras"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-29/projeto-propoe-auditoria-publica-de-curriculos-para-agencias-reguladoras
published: 2026-09-29T20:02:55.093526+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Projeto propõe auditoria pública de currículos para agências reguladoras

Nova proposta exige transparência e comprovação de experiência para indicados a cargos de diretoria e conselho em agências federais.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 3114/26 exige a divulgação de documentos comprobatórios 30 dias antes da sabatina no Senado.
- Indicados devem possuir ao menos dez anos de experiência no setor regulado e ficha limpa.
- O governo deverá publicar relatório técnico sobre a compatibilidade entre a formação e o cargo.
- O TCU poderá fiscalizar a veracidade das informações, com risco de anulação da indicação em caso de fraude.

O Projeto de Lei 3114/26 estabelece a criação de uma auditoria pública para avaliar currículos de indicados a diretorias e conselhos de agências reguladoras federais. A medida visa aumentar o controle social e a transparência, exigindo que os documentos que comprovam a experiência dos candidatos sejam divulgados publicamente com antecedência mínima de 30 dias em relação à sabatina no Senado. Além disso, o texto impõe critérios rigorosos, como a necessidade de dez anos de atuação no setor regulado e a manutenção de reputação ilibada.

Para assegurar a integridade do processo, o governo federal será obrigado a emitir um relatório técnico atestando a compatibilidade entre a formação do indicado e as atribuições do cargo. O Tribunal de Contas da União terá competência para fiscalizar a veracidade dos dados apresentados, podendo resultar na exoneração e responsabilização legal de dirigentes caso sejam comprovadas omissões ou falsidades. A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça da Câmara.

## Fontes

- [Projeto cria "auditoria de currículo" para indicados a agências reguladoras](https://www.camara.leg.br/noticias/1307038-projeto-cria-auditoria-de-curriculo-para-indicados-a-agencias-reguladoras) (2026-09-29)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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