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title: "Projeto de lei proíbe cobrança por consultas de retorno na saúde privada"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-29/projeto-de-lei-proibe-cobranca-por-consultas-de-retorno-na-saude-privada
published: 2026-09-29T12:02:11.365207+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei proíbe cobrança por consultas de retorno na saúde privada

Proposta na Câmara veda cobrança de retorno enquanto exames da primeira consulta estiverem válidos, visando evitar práticas abusivas.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 3204/26 proíbe a cobrança por consultas de retorno em atendimentos particulares e planos de saúde.
- A proibição vigora durante o prazo de validade dos exames solicitados na consulta inicial.
- Novas cobranças são permitidas apenas se o paciente apresentar queixas clínicas sem relação com o atendimento anterior.
- O descumprimento da norma prevê multa de R$ 100 mil e restituição em dobro dos valores cobrados ao paciente.
- A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 3204/26, em análise na Câmara dos Deputados, busca proibir a cobrança por consultas de retorno em atendimentos particulares e planos de saúde. A medida classifica o fracionamento do atendimento para novas cobranças como uma prática abusiva, estabelecendo que o retorno deve ser gratuito enquanto os exames solicitados na consulta inicial estiverem dentro do prazo de validade.

Caso a proposta seja aprovada, o descumprimento da norma resultará em advertência e multa de R$ 100 mil, valor que será dobrado em caso de reincidência, além da obrigatoriedade de restituir em dobro os valores cobrados indevidamente. A fiscalização ficará a cargo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e órgãos de defesa do consumidor. O texto segue em tramitação conclusiva pelas comissões de Saúde, Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça.

## Fontes

- [Projeto proíbe cobrança por consultas de retorno em planos de saúde e atendimentos privados](https://www.camara.leg.br/noticias/1305203-projeto-proibe-cobranca-por-consultas-de-retorno-em-planos-de-saude-e-atendimentos-privados) (2026-09-29)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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