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title: "Nova lei destina 0,01% da arrecadação de loterias ao CBC"
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published: 2026-09-29T10:15:56.46817+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Nova lei destina 0,01% da arrecadação de loterias ao CBC

Legislação determina repasse de verbas lotéricas para capacitação de gestores esportivos e amplia fiscalização do TCU.

## Pontos principais

- Destinação de 0,01% da arrecadação de loterias de prognósticos numéricos ao Comitê Brasileiro de Clubes.
- Recursos devem ser aplicados exclusivamente na formação e treinamento de gestores esportivos.
- TCU ganha competência expressa para fiscalizar repasses ao CBC, COB, CPB, CBCP, CBDE e CBDU.
- Norma revoga dispositivos anteriores da Lei nº 13.756 de 2018.
- A lei entrou em vigor imediatamente após sua publicação em 28 de setembro de 2026.

A Lei nº 15.523, publicada em 28 de setembro de 2026, estabelece que 0,01% da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos seja repassado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC). O texto determina que esses valores sejam utilizados obrigatoriamente para a capacitação, formação e treinamento de gestores de clubes esportivos.

Além da destinação dos recursos, a nova legislação confere ao Tribunal de Contas da União (TCU) a competência expressa para fiscalizar a aplicação das verbas repassadas ao CBC e a outras entidades, como o COB, CPB, CBCP, CBDE e CBDU. A norma revoga diversos dispositivos da Lei nº 13.756 de 2018 e já está em vigor.

## Fontes

- [LEI Nº 15.523, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-09-29/3284671) (2026-09-29)

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