---
title: "Governo sanciona quatro leis e envia acordos internacionais ao Congresso"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-29/governo-sanciona-quatro-leis-e-envia-acordos-internacionais-ao-congresso
published: 2026-09-29T10:16:04.824586+00:00
updated: 2026-09-29T10:16:04.824586+00:00
categories: ["politics"]
source_count: 1
outlet_count: 0
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# Governo sanciona quatro leis e envia acordos internacionais ao Congresso

Presidente sanciona quatro projetos de lei e submete acordos sobre azeite e investimentos com o Panamá para análise do Legislativo.

## Pontos principais

- Sancionadas as leis de números 15.522, 15.523, 15.524 e 15.525.
- Brasil busca adesão ao Acordo Internacional sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa de 2015.
- Governo submeteu ao Congresso o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos com o Panamá, firmado em janeiro de 2026.

O Presidente da República sancionou quatro novos projetos de lei, que deram origem às leis de números 15.522, 15.523, 15.524 e 15.525. Os textos foram restituídos ao Congresso Nacional após a formalização do ato pelo Executivo.

Além das sanções, o governo encaminhou ao Legislativo dois acordos internacionais para análise. Entre eles está a adesão do Brasil ao Acordo Internacional sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa de 2015, incluindo a emenda ao Artigo 36, e o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos firmado com o Panamá em janeiro de 2026.

## Fontes

- [DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA](https://dailyjournal.news/dou/2026-09-29/3284674) (2026-09-29)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-09-29/governo-sanciona-quatro-leis-e-envia-acordos-internacionais-ao-congresso