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title: "Governo envia medida provisória ao Congresso para proibir bets no Brasil"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-29/governo-envia-medida-provisoria-ao-congresso-para-proibir-bets-no-brasil
published: 2026-09-29T12:45:17.338954+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Governo envia medida provisória ao Congresso para proibir bets no Brasil

A MPV 1394/2026 veta a operação e publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional, aguardando agora análise legislativa.

## Pontos principais

- A Medida Provisória 1394/2026 proíbe a exploração e oferta de apostas de quota fixa.
- O veto inclui competições esportivas e jogos virtuais on-line.
- A publicidade e a intermediação de serviços de apostas também estão proibidas.
- O Congresso Nacional tem 60 dias, prorrogáveis, para votar a medida.
- Cidadãos podem opinar sobre a proposta por meio do portal e-Cidadania.

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 1394/2026, que estabelece a proibição total das apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como bets, em todo o Brasil. O texto veta não apenas a exploração e a oferta desses serviços, mas também veda qualquer forma de intermediação e publicidade relacionada a apostas em competições esportivas e jogos virtuais on-line.

A proposta agora segue para análise dos parlamentares, que possuem um prazo inicial de 60 dias para deliberar sobre a matéria, período que pode ser prorrogado por igual intervalo. Enquanto o debate legislativo não ocorre, o Senado abriu uma consulta pública por meio do portal e-Cidadania, permitindo que a população registre sua opinião sobre a proibição das atividades de apostas no país.

## Fontes

- [Áudio: Medida provisória que proíbe bets no país já está no Congresso Nacional](https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/09/medida-provisoria-que-proibe-bets-no-pais-ja-esta-no-congresso-nacional) (2026-09-29)

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