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title: "Projeto de lei propõe perdimento de veículos em infrações agropecuárias"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-28/projeto-de-lei-propoe-perdimento-de-veiculos-em-infracoes-agropecuarias
published: 2026-09-28T20:31:49.563617+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei propõe perdimento de veículos em infrações agropecuárias

O PL 1928/26 busca regulamentar a apreensão e o perdimento de cargas e veículos envolvidos em irregularidades contra a defesa agropecuária federal.

## Pontos principais

- O PL 1928/26 estabelece normas para a apreensão cautelar de bens usados em infrações sanitárias.
- A medida foca em portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados.
- Infrações incluem falta de documentos, fraudes ou riscos à saúde animal e vegetal.
- Bens apreendidos podem ser leiloados, doados ou destruídos conforme o risco sanitário.
- O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 1928/26 foi apresentado com o objetivo de regulamentar o processo de apreensão e perdimento de veículos e cargas utilizados em infrações à legislação de defesa agropecuária federal. A proposta visa fortalecer a fiscalização em pontos estratégicos, como portos, aeroportos e postos de fronteira, garantindo maior controle sobre o transporte de mercadorias que possam oferecer riscos à sanidade animal e vegetal ou à saúde pública.

Conforme o texto, a medida abrange casos de falta de documentação, fraudes ou adulterações em cargas. Após o devido processo administrativo, os bens apreendidos poderão ser incorporados à administração federal, doados, leiloados ou destruídos, dependendo da avaliação do risco sanitário envolvido. O projeto seguirá para análise das comissões da Câmara dos Deputados em caráter conclusivo antes de ser encaminhado ao Senado Federal.

## Fontes

- [Projeto regulamenta perdimento de veículos e cargas em infrações à defesa agropecuária federal](https://www.camara.leg.br/noticias/1304578-projeto-regulamenta-perdimento-de-veiculos-e-cargas-em-infracoes-a-defesa-agropecuaria-federal) (2026-09-28)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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