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title: "Projeto de lei propõe cashback para compras nacionais de até 50 dólares"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-28/projeto-de-lei-propoe-cashback-para-compras-nacionais-de-ate-50-dolares
published: 2026-09-28T13:32:30.303826+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei propõe cashback para compras nacionais de até 50 dólares

O PL 3061/26 busca equilibrar a competitividade do varejo nacional ao oferecer cashback em compras de pequeno valor para consumidores pessoa física.

## Pontos principais

- O projeto cria a Devolução de Equivalência Tributária do Varejo Nacional (DET-Varejo Federal).
- O benefício aplica-se a compras de até 50 dólares ou 250 reais feitas por CPF.
- A medida visa compensar as isenções tributárias concedidas a produtos importados.
- O texto proíbe o fracionamento de compras e a apropriação do valor por intermediários.
- A proposta tramitará em quatro comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir ao Senado.

O Projeto de Lei 3061/26 propõe a criação da Devolução de Equivalência Tributária do Varejo Nacional (DET-Varejo Federal) para compras de pequeno valor. A iniciativa visa equilibrar a competitividade do mercado interno frente às isenções tributárias concedidas a produtos importados, conforme estabelecido pela Lei 15.502/26. O benefício será destinado a consumidores pessoa física identificados pelo CPF, abrangendo transações de até 50 dólares ou 250 reais.

O texto estabelece que a devolução poderá ocorrer via abatimento, Pix ou crédito financeiro, proibindo expressamente o fracionamento de compras para o enquadramento no benefício. Além disso, a proposta veda a apropriação dos valores por intermediários e exclui tributos sobre renda, lucro, patrimônio e o Imposto Seletivo. O projeto seguirá para análise conclusiva em quatro comissões da Câmara dos Deputados antes de ser encaminhado ao Senado Federal.

## Fontes

- [Projeto cria cashback para compras nacionais de até 50 dólares](https://www.camara.leg.br/noticias/1304409-projeto-cria-cashback-para-compras-nacionais-de-ate-50-dolares) (2026-09-28)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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