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title: "Luiz Fux deve relatar ações contra MP que proíbe apostas online"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-28/luiz-fux-deve-relatar-acoes-contra-proibicao-de-apostas-online
published: 2026-09-28T12:45:26.444455+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Luiz Fux deve relatar ações contra MP que proíbe apostas online

O ministro do STF concentrará processos contra a medida provisória que veda apostas e cassinos online no Brasil por critério de prevenção.

## Pontos principais

- O ministro Luiz Fux será o relator de novas ações judiciais contra a MP 1.394 de 2026.
- Associações como ANJL e IBJR pediram a suspensão imediata da proibição ao STF.
- A distribuição dos processos ocorre por prevenção, já que Fux relata casos anteriores sobre o setor.
- Entidades do setor alegam falta de urgência da MP e riscos à segurança jurídica.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deverá concentrar as novas ações judiciais que contestam a medida provisória (MP) 1.394 de 2026, a qual proibiu a operação de apostas e cassinos online no Brasil. A distribuição dos processos ao gabinete de Fux ocorre por critério de prevenção, uma vez que o magistrado já atua como relator em outras demandas que questionam a regulamentação do setor de apostas na Corte.

Associações representativas, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), protocolaram pedidos formais ao ministro solicitando a suspensão imediata da medida editada pelo governo Lula. As entidades argumentam que a proibição viola a segurança jurídica, dado o alto volume de investimentos realizados pelas empresas em taxas de outorga, e alertam para o risco de migração dos apostadores para o mercado clandestino sem a devida fiscalização.

## Fontes

- [Ministro Luiz Fux deve concentrar ações sobre fim das apostas online no Supremo](https://timesbrasil.com.br/brasil/ministro-luiz-fux-deve-concentrar-acoes-sobre-fim-das-apostas-online-no-supremo/) — Times Brasil (2026-09-28)
- [Entidades que representam bets pedem ao STF suspensão da MP de Lula que proíbe apostas online](https://g1.globo.com/economia/noticia/2026/09/28/entidades-que-representam-bets-pedem-ao-stf-suspensao-da-mp-de-lula-que-proibe-apostas-online.ghtml) — G1 (2026-09-28)
- [Associação de jogos e loterias pede ao STF suspensão da MP que vetou bets](https://redir.folha.com.br/redir/online/poder/rss091/*https://c-level.folha.uol.com.br/negocios/2026/09/associacao-de-jogos-e-loterias-pede-ao-stf-suspensao-da-mp-que-vetou-bets.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-09-28)

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- [Luiz Inácio Lula da Silva (Lula)](https://dailyjournal.news/topics/lula)

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