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title: "Governo regulamenta comitê para fiscalizar publicidade ilegal de bets"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-28/governo-regulamenta-comite-para-fiscalizar-publicidade-de-bets
published: 2026-09-28T23:45:16.011549+00:00
updated: 2026-09-29T00:32:03.15+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Governo regulamenta comitê para fiscalizar publicidade ilegal de bets

Decreto federal estabelece comitê para combater a exploração e a publicidade irregular de apostas esportivas no Brasil.

## Pontos principais

- O Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa foi oficializado por decreto.
- O colegiado é composto por 15 representantes de órgãos federais e terá reuniões semestrais.
- O grupo criará um cadastro unificado de sites e aplicativos irregulares para facilitar o bloqueio.
- O comitê poderá encaminhar indícios de crimes administrativos, tributários ou penais aos órgãos competentes.

O governo federal publicou, na segunda-feira (28), um decreto que regulamenta o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. O órgão tem como objetivo central articular ações de prevenção, fiscalização e repressão contra a operação de casas de apostas que atuam fora das normas vigentes no país.

Composto por 15 representantes de órgãos federais, o comitê será responsável por estabelecer protocolos para o bloqueio de sites e a interrupção de fluxos financeiros irregulares. Além de manter um cadastro unificado de domínios e aplicativos ilegais, o grupo deverá publicar relatórios semestrais de suas atividades e encaminhar denúncias de infrações administrativas, tributárias ou penais às autoridades competentes para as devidas sanções.

## Fontes

- [Governo regulamenta comitê para fiscalizar publicidade ilegal de bets](https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2026/09/28/governo-regulamenta-comite-para-fiscalizar-publicidade-ilegal-de-bets.htm) — UOL (2026-09-28)
- [Governo publica decreto que cria comitê para fiscalizar casas de apostas ilegais](https://www.infomoney.com.br/politica/governo-publica-decreto-que-cria-comite-para-fiscalizar-casas-de-apostas-ilegais/) — InfoMoney (2026-09-29)

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