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title: "Governo publica MP que proíbe bets e cassinos virtuais no Brasil"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-28/governo-publica-medida-provisoria-que-proibe-bets-no-brasil
published: 2026-09-28T12:02:29.775497+00:00
updated: 2026-09-28T14:03:13.068+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Governo publica MP que proíbe bets e cassinos virtuais no Brasil

A MP 1.394/2026 proíbe apostas de quota fixa em todo o país e determina o bloqueio das plataformas dez dias após a publicação, com extinção das autorizações em 30 dias.

## Pontos principais

- A MP 1.394/2026 proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, em meios físicos ou virtuais, inclusive apostas esportivas e jogos on-line; outras modalidades lotéricas autorizadas por lei ficam excluídas.
- Segundo a MP, dez dias após a publicação, os operadores devem tornar inacessíveis os sites e aplicativos de apostas, inclusive nas lojas virtuais, sob pena de bloqueio.
- A MP determina que, em até dois dias após a indisponibilização das plataformas, os operadores garantam recursos líquidos para a restituição integral e enviem às instituições financeiras e ao Ministério da Fazenda a relação individualizada dos valores devidos.
- Pelo texto da MP, as instituições financeiras e de pagamento têm sete dias após receber esses dados para devolver os valores; os recursos cuja restituição não for possível devem ser transferidos para uma conta específica na Caixa Econômica Federal.
- A MP prevê multa diária de R$ 200 mil até a regularização pelo descumprimento das obrigações de disponibilizar recursos e enviar as informações previstas no artigo 8º.

A Medida Provisória 1.394, publicada em 25 de setembro de 2026, extingue as autorizações para apostas de quota fixa ao fim de 30 dias. O texto também veda, desde a publicação, a entrada de novos recursos nas contas transacionais, com exceção de valores provenientes da liquidação de ativos que já pertenciam aos apostadores e sejam usados exclusivamente para cumprir as obrigações de encerramento. As instituições de pagamento não podem processar transações destinadas a apostas, salvo as necessárias ao encerramento das operações e à restituição.

A MP estabelece ainda que apostas em aberto sem resultado apurado até o fim do prazo para indisponibilizar as plataformas serão consideradas sem efeito, com devolução integral do valor apostado. Prêmios de apostas cujo resultado tenha sido apurado até esse prazo continuam devidos. A proibição de publicidade inclui patrocínios, mas o texto excetua conteúdo publicado antes da MP quando a publicidade de apostas apareça de forma acessória. A retirada de materiais e sinais de patrocínio deve ocorrer em até dez dias da publicação.

## Fontes

- [Vídeo: Governo proíbe bets no Brasil; MP segue para análise do Congresso](https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2026/09/governo-proibe-bets-no-brasil-mp-segue-para-analise-do-congresso) (2026-09-28)
- [Bets: governo se reúne com clubes nesta semana para discutir impacto da proibição](https://www.infomoney.com.br/politica/bets-governo-se-reune-com-clubes-nesta-semana-para-discutir-impacto-da-proibicao/) — InfoMoney (2026-09-28)
- [MP proíbe bets e determina encerramento das operações em 30 dias](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/28/mp-proibe-bets-e-determina-encerramento-das-operacoes-em-30-dias) (2026-09-28)
- [Medida provisória proíbe o funcionamento de bets no Brasil](https://www.camara.leg.br/noticias/1306939-medida-provisoria-proibe-o-funcionamento-de-bets-no-brasil) (2026-09-28)
- [Medida provisória do fim das bets dispensa governo de indenizar empresas](https://www.infomoney.com.br/politica/medida-provisoria-do-fim-das-bets-dispensa-governo-de-indenizar-empresas/) — InfoMoney (2026-09-28)

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