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title: "MP proíbe apostas de quota fixa e prevê bloqueio após dez dias"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-28/governo-federal-determina-bloqueio-de-sites-de-apostas-no-brasil
published: 2026-09-28T19:45:29.624917+00:00
updated: 2026-09-28T21:31:56.095+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# MP proíbe apostas de quota fixa e prevê bloqueio após dez dias

A Medida Provisória 1.394/2026 proíbe apostas de quota fixa no país e determina a indisponibilização de sites e aplicativos dez dias após sua publicação.

## Pontos principais

- Segundo a MP 1.394/2026, a proibição alcança exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas físicas ou virtuais, inclusive por agentes no exterior que ofereçam apostas a pessoas no Brasil.
- A medida também se aplica às concessões estaduais e distritais, cujas autorizações serão extintas 30 dias após a publicação.
- A MP dá aos operadores dez dias após a publicação para indisponibilizar sites e aplicativos, sob pena de bloqueio; Fazenda e Ministério da Justiça podem requerer o bloqueio ou redirecionamento.
- Desde a publicação, a MP veda novos recursos nas contas transacionais, salvo valores de ativos já aplicados destinados exclusivamente a cumprir as obrigações de restituição.
- A MP considera sem efeito as apostas em aberto cujo resultado não tenha sido apurado até o fim do prazo de dez dias e assegura a restituição integral, sem descontos; prêmios de apostas apuradas até esse prazo continuam devidos.
- Após a indisponibilização, os operadores têm dois dias para disponibilizar os recursos e enviar às instituições financeiras a relação individualizada dos apostadores; recebido o cadastro, as instituições têm sete dias para restituir os valores.

A Medida Provisória 1.394, publicada em 25 de setembro de 2026, proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, em meios físicos ou virtuais, inclusive por agentes sediados no exterior que ofereçam apostas a pessoas no Brasil. O texto abrange apostas esportivas e jogos on-line, mas exclui as demais modalidades lotéricas autorizadas por lei. Também veda novas concessões e autorizações a partir da publicação.

No período de transição, a MP permite que as instituições financeiras e de pagamento transfiram os valores devidos para uma conta ativa de titularidade do apostador, preferencialmente a conta de origem. Se a restituição não for possível, os recursos devem ser transferidos para uma conta específica na Caixa Econômica Federal, sob supervisão do Ministério da Fazenda. A extinção das autorizações não elimina obrigações regulatórias, tributárias e de prestação de informações relativas ao período de operação.

## Fontes

- [Após proibição, mais de 500 novas bets ilegais foram criadas, aponta levantamento](https://g1.globo.com/economia/noticia/2026/09/28/bets-ilegais-foram-criadas-aponta-levantamento.ghtml) — G1 (2026-09-28)
- [Operadoras terão que bloquear sites de bets no Brasil a partir de 6 de outubro](https://canaltech.com.br/telecom/operadoras-terao-que-bloquear-sites-de-bets-no-brasil-a-partir-de-6-de-outubro/) (2026-09-28)
- [AGU pede 72 horas para se manifestar sobre ações para liberar bets](https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-09/agu-pede-72-horas-para-se-manifestar-sobre-acoes-para-liberar-bets) — Agência Brasil (2026-09-28)
- [Governo vai à Justiça contra 17 bets e pede R$ 1 bilhão de indenização por danos morais coletivos por vício de apostadores](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/09/28/governo-vai-a-justica-contra-17-bets-e-pede-r-1-bilhao-de-indenizacao-por-danos-morais-coletivos-por-vicio-de-apostadores.ghtml) — G1 (2026-09-28)
- [Tombo bilionário: ações de bets despencam até 34% no mundo após proibição no Brasil](https://canaltech.com.br/mercado/tombo-bilionario-acoes-de-bets-despencam-ate-34-no-mundo-apos-proibicao-no-brasil/) (2026-09-28)

## Tópicos relacionados

- [Luiz Inácio Lula da Silva (Lula)](https://dailyjournal.news/topics/lula)

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