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title: "CMN restringe compra de precatórios e créditos judiciais por FIDCs"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-28/cmn-restringe-compra-de-precatorios-por-fidcs-para-evitar-fraudes
published: 2026-09-28T17:15:17.135427+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# CMN restringe compra de precatórios e créditos judiciais por FIDCs

Novas regras do CMN limitam investimentos de FIDCs em ativos judiciais sem trânsito em julgado para aumentar a transparência e segurança do mercado.

## Pontos principais

- FIDCs possuem R$ 64,2 bilhões expostos a créditos judiciais e precatórios.
- Nova norma do CMN proíbe novas compras de ativos sem decisão transitada em julgado a partir de 13 de outubro.
- Medida visa combater riscos de lavagem de dinheiro e litígios excessivos contra o poder público.
- Gestoras deverão adotar metodologias de precificação auditáveis para o estoque atual.
- Exigências de transparência e divulgação mensal entram em vigor em 4 de janeiro de 2027.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) estabeleceu novas diretrizes para os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), proibindo a aquisição de direitos decorrentes de ações judiciais ou arbitragens que ainda não possuam liquidez e certeza definitivas. A medida, que entra em vigor no dia 13 de outubro, impacta um mercado de R$ 64,2 bilhões, montante atualmente exposto a precatórios e processos em curso. O objetivo central da regulação é coibir práticas de lavagem de dinheiro e reduzir a judicialização excessiva contra o poder público, conforme identificado em operações de fiscalização recentes.

Embora a norma não exija a venda imediata dos ativos já existentes, as gestoras deverão implementar metodologias de precificação verificáveis por auditoria independente, abandonando modelos baseados apenas em premissas internas. A partir de 4 de janeiro de 2027, os fundos também estarão obrigados a divulgar mensalmente informações detalhadas sobre os processos e a composição de suas carteiras. O BTG Pactual Serviços, que detém o maior volume exposto no setor, está entre as administradoras que deverão se adequar às novas exigências de transparência e governança.

## Fontes

- [FIDCs têm R$ 64 bi de exposição a ações judiciais e precatórios, barrados pelo CMN](https://www.infomoney.com.br/onde-investir/fidcs-tem-r-64-bi-de-exposicao-acoes-judiciais-e-precatorios-barrados-pelo-governo/) — InfoMoney (2026-09-28)
- [RESOLUÇÃO CMN Nº 5.343, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-09-28/3280708) (2026-09-28)

## Tópicos relacionados

- [Conselho Monetário Nacional](https://dailyjournal.news/topics/conselho-monetario-nacional)

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