---
title: "AGU pede 72 horas ao STF para comentar proibição de bets"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-28/agu-pede-72-horas-ao-stf-sobre-proibicao-de-bets
published: 2026-09-28T17:45:15.810782+00:00
updated: 2026-09-28T20:04:09.194+00:00
categories: ["brazil"]
source_count: 2
outlet_count: 2
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# AGU pede 72 horas ao STF para comentar proibição de bets

A Advocacia-Geral da União solicitou prazo ao Supremo para se manifestar sobre ações que contestam a proibição de casas de apostas no Brasil.

## Pontos principais

- O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator das ações no STF.
- A medida visa permitir que a Presidência e a AGU analisem os questionamentos sobre a MP das bets.
- Entidades do setor, como ANJL e IBJR, pedem a suspensão da proibição por risco de danos irreversíveis.
- Associações sugeriram alternativas como a manutenção de empresas autorizadas ou um prazo de transição de seis meses.

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou formalmente ao Supremo Tribunal Federal (STF) um prazo de 72 horas para apresentar sua manifestação sobre as ações que questionam a medida provisória responsável pela proibição das casas de apostas no Brasil. O pedido, assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, que atua como relator dos processos movidos por entidades do setor contra o governo federal.

As ações foram protocoladas pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que alegam risco de efeitos irreversíveis caso a proibição seja mantida antes de uma análise aprofundada pelo Congresso. As entidades propuseram alternativas ao tribunal, incluindo a manutenção das operações de empresas já autorizadas ou a concessão de um período de seis meses para o encerramento gradual das atividades no mercado nacional.

## Fontes

- [AGU pede ao STF 72 horas para se manifestar sobre ações do setor de bets](https://www.infomoney.com.br/politica/agu-pede-ao-stf-72-horas-para-se-manifestar-sobre-acoes-do-setor-de-bets/) — InfoMoney (2026-09-28)
- [AGU pede 72 horas ao STF para se manifestar sobre proibição às bets](https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2026/09/28/agu-fim-das-bets.ghtm) — UOL (2026-09-28)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-09-28/agu-pede-72-horas-ao-stf-sobre-proibicao-de-bets