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title: "Governo Lula envia projeto de lei para punir apostas ilegais"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-27/governo-lula-envia-projeto-de-lei-para-punir-apostas-ilegais
published: 2026-09-27T17:15:26.979781+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Governo Lula envia projeto de lei para punir apostas ilegais

O governo federal propôs a criação de cinco novos tipos penais e um comitê interinstitucional para combater operações irregulares de apostas.

## Pontos principais

- O projeto de lei estabelece uma figura penal principal e quatro acessórias para punir apostas ilegais.
- Um comitê interinstitucional integrará órgãos como Polícia Federal, Banco Central e Receita Federal para fiscalização.
- O Ministério da Justiça removeu 1.367 sites e perfis irregulares antes do anúncio das novas medidas.

O governo federal enviou ao Congresso um projeto de lei em regime de urgência que institui cinco novos tipos penais para punir apostas ilegais. A proposta também cria um comitê interinstitucional composto por órgãos como Polícia Federal, Banco Central e Ministério da Fazenda para atuar na repressão financeira e penal. Na véspera do anúncio, o Ministério da Justiça informou a retirada do ar de 1.367 sites e perfis considerados irregulares.

## Fontes

- [Wellington César Lima e Silva em Lula: Presidente Lula anuncia novas medidas econômicas](https://www.youtube.com/watch?v=WRT0snvIYDY&t=2614s&q=08b5930a) (2026-09-25)

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