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title: "Governo envia ao Congresso novas regras para apostas e jogos de azar"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-27/governo-envia-ao-congresso-novas-regras-para-apostas-e-jogos-de-azar
published: 2026-09-27T18:15:15.520481+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Governo envia ao Congresso novas regras para apostas e jogos de azar

O Executivo encaminhou Medida Provisória e projeto de lei para alterar a legislação sobre loterias de quota fixa e tipificar crimes no setor.

## Pontos principais

- O governo federal enviou a Medida Provisória nº 1.394 ao Congresso Nacional.
- A proposta altera a Lei nº 13.756 de 2018, que regula loterias de aposta de quota fixa.
- O texto visa tipificar crimes relacionados a apostas de quota fixa.
- O projeto modifica o Decreto-Lei nº 3.688 de 1941 para definir limites sobre a exploração de jogos de azar.

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional a Medida Provisória nº 1.394 e um projeto de lei com mudanças na legislação de apostas de quota fixa. A proposta altera a Lei nº 13.756 de 2018 para tipificar crimes no setor e modifica o Decreto-Lei nº 3.688 de 1941, estabelecendo novos limites para a contravenção de exploração de jogos de azar.

## Fontes

- [DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA](https://dailyjournal.news/dou/2026-09-25/3280680) (2026-09-25)

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