--- title: "Governo Lula publica MP que proíbe apostas esportivas e jogos online" url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-26/governo-publica-mp-que-proibe-apostas-esportivas-no-brasil published: 2026-09-26T12:15:16.384812+00:00 updated: 2026-09-26T13:45:16.365354+00:00 categories: ["brazil"] topics: ["lula"] source_count: 5 outlet_count: 3 language: pt-BR publisher: "Daily Journal" --- # Governo Lula publica MP que proíbe apostas esportivas e jogos online A MP 1.394 proíbe apostas de quota fixa no país e extingue as autorizações vigentes em 30 dias, com regras de transição para desligar plataformas e restituir valores aos apostadores. ## Pontos principais - A MP 1.394 proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, incluindo apostas esportivas e eventos virtuais de jogos online; as demais modalidades lotéricas autorizadas por lei ficam fora da proibição. - As concessões, permissões e autorizações vigentes serão extintas ao fim de 30 dias da publicação da MP; o texto não prevê devolução da outorga paga nem indenização pelo poder público. - Desde a publicação, é vedada a entrada de novos recursos nas contas transacionais, salvo valores provenientes do resgate, vencimento, alienação ou liquidação de ativos dos apostadores, destinados às obrigações de transição. - Dez dias após a publicação, os operadores devem indisponibilizar sites e aplicativos de apostas, inclusive nas lojas virtuais, sob pena de bloqueio. - Em até dois dias após a retirada do acesso, os operadores devem assegurar recursos para a restituição integral e enviar às instituições financeiras e de pagamento a lista individualizada dos apostadores e valores devidos. - As instituições financeiras e de pagamento devem restituir os valores em até sete dias do recebimento da lista, preferencialmente à conta de origem; se a restituição não for possível, os recursos devem ser transferidos para uma conta específica na Caixa Econômica Federal. - A MP também proíbe publicidade, marketing e patrocínio de apostas de quota fixa; materiais e sinais de patrocínio devem ser retirados em até dez dias, com exceção de conteúdo anterior em que a publicidade seja acessória. - O descumprimento pelos operadores das obrigações de restituição e prestação de informações pode gerar multa diária de R$ 200 mil até a regularização, além de outras sanções. Publicada em 25 de setembro, a Medida Provisória 1.394 proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o país, inclusive quando oferecidas por operadores sediados no exterior a pessoas no Brasil. A MP especifica que a regra abrange apostas sobre eventos esportivos reais e eventos virtuais de jogos online, mas não as demais modalidades lotéricas autorizadas por lei. Na transição, o texto prevê a extinção das autorizações vigentes ao fim de 30 dias e determina que sites e aplicativos sejam retirados do ar dez dias após a publicação. A MP também considera sem efeito as apostas ainda abertas cujo resultado não tenha sido apurado até esse prazo, com restituição integral do valor apostado e sem descontos. Após a indisponibilização das plataformas, os operadores têm dois dias para garantir os recursos e informar os valores devidos às instituições financeiras e de pagamento. Essas instituições têm sete dias após receber a relação para fazer as restituições; valores cuja devolução não seja possível devem ser enviados a uma conta específica na Caixa, para restituição aos titulares sob supervisão do Ministério da Fazenda. A medida entrou em vigor na data da publicação. ## Fontes - [MP das Bets: veja o que muda e saiba datas para devolução de valores](https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-09/mp-das-bets-veja-o-que-muda-e-saiba-datas-para-devolucao-de-valores) — Agência Brasil (2026-09-26) - [Governo notifica apostadores sobre MP do fim das bets e prazo para saques](https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2026/09/26/governo-ja-notifica-apostadores-sobre-mp-do-fim-das-bets-e-prazo-para-saques.htm) — UOL (2026-09-26) - [MP do fim das bets define data para remoção de publicidades e sinais de patrocínios](https://www.infomoney.com.br/esportes/mp-do-fim-das-bets-define-data-para-remocao-de-publicidades-e-sinais-de-patrocinios/) — InfoMoney (2026-09-26) - [Governo já notifica apostadores sobre MP do fim das bets e prazo para saques](https://www.infomoney.com.br/politica/governo-ja-notifica-apostadores-sobre-mp-do-fim-das-bets-e-prazo-para-saques/) — InfoMoney (2026-09-26) - [MP do fim das bets precisa ser votada em até 120 dias; veja próximos passos](https://www.infomoney.com.br/politica/mp-do-fim-das-bets-precisa-ser-votada-em-ate-120-dias-veja-proximos-passos/) — InfoMoney (2026-09-26) ## Tópicos relacionados - [Luiz Inácio Lula da Silva (Lula)](https://dailyjournal.news/topics/lula) --- Publicado por Daily Journal. 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