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title: "CMN endurece regras para FIDCs e restringe compra de direitos judiciais"
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published: 2026-09-25T13:15:16.328736+00:00
updated: 2026-09-25T17:02:23.213+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# CMN endurece regras para FIDCs e restringe compra de direitos judiciais

Nova norma do Conselho Monetário Nacional proíbe FIDCs de investir em direitos creditórios sem trânsito em julgado para combater fraudes.

## Pontos principais

- FIDCs não podem mais adquirir direitos judiciais ou de arbitragem sem liquidez, certeza e exigibilidade.
- A medida visa coibir fraudes, lavagem de dinheiro e a superestimação de créditos em balanços.
- Proibição de novas aquisições entra em vigor em 13 de outubro.
- Regras para o estoque atual de ativos passam a valer em 4 de janeiro de 2027.
- Fundos deverão adotar precificação independente, auditoria externa e divulgação mensal de dados.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou novas diretrizes que restringem severamente a atuação de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) no mercado de 'legal claims'. A partir de 13 de outubro, fica proibida a aquisição de direitos sobre ações judiciais ou arbitragens que não possuam trânsito em julgado e valor definido. A decisão busca mitigar riscos de fraudes e manipulação de preços, problemas identificados em casos recentes onde créditos judiciais eram superestimados nos balanços das instituições.

Para os ativos já presentes nas carteiras, a norma estabelece um prazo de adequação até 4 de janeiro de 2027, exigindo critérios mais rígidos de governança. As gestoras deverão implementar precificação com verificação independente, auditoria externa e relatórios mensais detalhados. Embora o setor critique a medida por considerar que ela pode reduzir a liquidez e inviabilizar a indústria, o governo reforça que o endurecimento é essencial para prevenir a lavagem de dinheiro e garantir maior transparência ao sistema financeiro.

## Fontes

- [Novas regras sufocam o mercado de ‘legal claims’](https://braziljournal.com/novas-regras-sufocam-o-mercado-de-legal-claims/) — Brazil Journal (2026-09-25)
- [Governo e BC apertam regras de FIDCs para coibir lavagem de dinheiro](https://www.infomoney.com.br/onde-investir/governo-e-bc-apertam-regras-de-fidcs-para-coibir-lavagem-de-dinheiro/) — InfoMoney (2026-09-25)

## Tópicos relacionados

- [Conselho Monetário Nacional](https://dailyjournal.news/topics/conselho-monetario-nacional)
- [Banco Central](https://dailyjournal.news/topics/banco-central)
- [Caso Banco Master](https://dailyjournal.news/topics/caso-banco-master)

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