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title: "Projeto de lei propõe restringir publicidade de apostas para menores"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-24/projeto-de-lei-propoe-restringir-publicidade-de-apostas-para-menores
published: 2026-09-24T20:45:17.365696+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei propõe restringir publicidade de apostas para menores

Nova proposta na Câmara busca limitar o marketing de apostas esportivas para proteger crianças e adolescentes contra riscos de dependência.

## Pontos principais

- O PL 2479/26 veda a associação de apostas a sucesso pessoal ou estilo de vida saudável.
- A proposta proíbe o uso de influenciadores e personagens infantis em campanhas publicitárias.
- Empresas deverão implementar mecanismos de verificação etária e avisos sobre riscos de dependência.
- O descumprimento das normas pode levar a multas e suspensão de campanhas.
- O texto tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 2479/26 foi apresentado na Câmara dos Deputados com o objetivo de restringir a publicidade de apostas de quota fixa durante eventos esportivos. A medida visa proteger crianças e adolescentes, proibindo que peças publicitárias associem o jogo a conquistas pessoais, desempenho esportivo ou hábitos de vida saudáveis. Além disso, o texto veta a participação de influenciadores e personagens infantis nas campanhas, exigindo que todos os anúncios contenham alertas claros sobre a proibição para menores e os riscos de dependência.

Para garantir a eficácia das novas regras, os operadores de apostas deverão implementar sistemas robustos de verificação etária e ferramentas de controle parental. O descumprimento das determinações sujeitará as empresas a penalidades que incluem advertências, multas e a suspensão imediata de campanhas publicitárias. A proposta segue agora para análise das comissões da Câmara em caráter conclusivo antes de ser encaminhada ao Senado Federal.

## Fontes

- [Projeto cria medidas para proteger crianças e adolescentes contra publicidades de apostas](https://www.camara.leg.br/noticias/1306587-projeto-cria-medidas-para-proteger-criancas-e-adolescentes-contra-publicidades-de-apostas) (2026-09-24)

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